AREsp 2619493 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNIR CAIXE contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 2.357): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O Administrador Judicial constitui agente auxiliar do juiz, a quem compete o exercício das funções que lhe foram atribuídas, devendo ser remunerado pela empresa na qual realizará as atividades de fiscalização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil/2015, sustentando a existência de pedido genérico no recurso de apelação e, portanto, o não cumprimento do princípio da dialeticidade recursal. Afirma a negativa de vigência do art. 489 do CPC/2015, sob o fundamento de que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem no julgamento dos recursos de apelação e embargos de declaração não estão devidamente fundamentados. Aduz a violação do art. 93 da Constituição Federal. Alega que, no acordo extrajudicial, os honorários do administrador judicial não são mencionados e que o pedido de nomeação do administrador judicial foi requerido unicamente pela recorrida, sendo que esse valor deve ser suportado unicamente por ela. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude da impossibilidade de análise de violação à Constituição Federal e do óbice da Súmula 7 do STJ. Neste agravo, a parte agravante afirma que foi comprovada a ofensa a diversos princípios infraconstitucionais e que não incide o óbice sumular apontado. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O agravo não merece provimento. A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de ser inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, motivo pelo qual não é possível o conhecimento do recurso no que se refere à alegação de violação ao art. 93 da Constituição Federal. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, situação que afasta o argumento de violação do art. 489 do CPC/2015. Isso, porque consta no acórdão proferido pelo Tribunal de origem que (i) a determinação para que a própria empresa arque com o ônus remuneratório decorre do fato de que o administrador executará as atividades administrativo-fiscalizatórias desta; e (ii) o juiz de origem, ao nomear o administrador judicial, determinou que a remuneração seria paga pela empresa até o final da demanda. Confira-se: Quanto à remuneração do administrador, apesar do Código de Processo Civil prever no art. 149 a existência deste como auxiliar do juízo, não regulamenta a questão do pagamento dos honorários, a qual se encontra prevista na Lei Falimentar (Lei nº 11.101/05), no art. 24, que disciplina que o pagamento será efetuado pela empresa. A determinação para que a própria empresa arque com o ônus remuneratório decorre do fato de que o administrador executará as atividades administrativa fiscalizatórias desta. Nestes autos o juiz a quo, ao nomear o administrador judicial (mov.3-fl.324), determinou que a remuneração seria paga pela empresa até o final da demanda. .. Essa decisão foi proferida em 27/11/2003 e a empresa efetuou diversos pagamentos para o administrador judicial, conforme se verifica dos recibos constantes nas movimentações mov.557/566 e 602/611. Neste caso, ao determinar que a autora/apelante efetuasse o pagamento da remuneração do administrador judicial, a magistrada agiu em equívoco, de forma que a sentença deve ser reformada para que essa obrigação seja imputada à empresa, como já era realizada antes de prolação .. (e-STJ, fl. 2.360). No que se refere à legitimidade da empresa CCA Motos, o Tribunal de origem consignou, no julgamento dos embargos de declaração, que "a empresa CCA MOTOS LTDA é parte no processo principal (ação de dissolução de sociedade), sendo que nesta cautelar ao nomear o administrador judicial (mov.3-fl.324) determinou-se que a remuneração deste seria paga por esta empresa até o final da demanda" (e-STJ, fl. 2.389). Como se vê, o Tribunal de origem solucionou toda a controvérsia à luz das provas presentes nos autos, concluindo ao nomear o administrador judicial, o Juiz determinou que a remuneração seria paga pela empresa até o final da demanda, de sorte que a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Quanto ao mais, não há como ser analisada a alegação de violação do art. 1.010, II e III, do CPC/2015, em virtude da falta de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não analisou o caso à luz dos requisitos trazidos nas razões do presente recurso. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA