AREsp 2659467 - DECISAO

AREsp 2659467 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que a remuneração do administrador judicial é crédito extraconcursal (sujeita à ordem de preferência do art. 84 da Lei 11.101/2005) e não pode ser enquadrada, pela própria administradora, como despesa essencial do art. 150 para pagamento antecipado; ademais, o recorrente não demonstrou prequestionamento do art. 6º, §3º e tampouco comprovou a similitude fática e realizou o cotejo analítico necessário para instruir divergência jurisprudencial, incidindo óbices sumulares e regimentais que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DUX ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Remuneração Do Administrador Judicial, Despesa Essencial, Crédito Extraconcursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
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Parties

DUX ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a remuneração da administradora judicial pode ser enquadrada como despesa essencial nos termos do art. 150 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 caráter extraconcursal da remuneração do administrador judicial e sua sujeição à ordem de preferência do art. 84 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 prequestionamento de matéria para admissibilidade do recurso especial (art. 6º, §3º da Lei 11.101/2005 citado pelo recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que a remuneração do administrador judicial é crédito extraconcursal (sujeita à ordem de preferência do art. 84 da Lei 11.101/2005) e não pode ser enquadrada, pela própria administradora, como despesa essencial do art. 150 para pagamento antecipado; ademais, o recorrente não demonstrou prequestionamento do art. 6º, §3º e tampouco comprovou a similitude fática e realizou o cotejo analítico necessário para instruir divergência jurisprudencial, incidindo óbices sumulares e regimentais que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.