REsp 2271811 - DECISAO

REsp 2271811 - DECISAO

O recebimento/transferência de valores de precatório já liquidado constitui mera arrecadação de numerário e não realização de ativo nos termos da Lei 11.101/2005; assim, a remuneração variável prevista no art. 24, § 1º, não incide sobre tais valores. Subsidiariamente, eventual verba variável deve observar o art. 24, § 3º, e ser proporcional ao trabalho efetivamente realizado por cada administrador, especialmente quando gestões anteriores realizaram atos essenciais. Ademais, não prosperaram argumentos de omissão, contradição ou prequestionamento suficientes para acolher a insurgência quanto à coisa julgada.

Parties
Recorrente: TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (TELINO & BARROS); Recorrido: COMITÊ DE CREDORES DA MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (COMITÊ DE CREDORES); Recorrido: MASSA FALIDA LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S.A. (MASSA FALIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remuneração Do Administrador Judicial, Arrecadação Vs Realização De Ativo, Proporcionalidade, Precatório, Coisa Julgada
Direito Empresarial Processo Civil Falência Remuneração Do Administrador Judicial Arrecadação Vs Realização De Ativo Proporcionalidade Precatório Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (TELINO & BARROS)

Recorrente

COMITÊ DE CREDORES DA MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (COMITÊ DE CREDORES)

Recorrido

MASSA FALIDA LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S.A. (MASSA FALIDA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento/transferência de valores de precatório constitui arrecadação ou realização de ativo para fins de remuneração do administrador judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 24, § 1º, da Lei 11.101/2005 à hipótese de precatório já depositado
  3. 3 Aplicação do art. 24, § 3º, da Lei 11.101/2005 quanto à remuneração proporcional entre administradores sucessivos

Ratio Decidendi

O recebimento/transferência de valores de precatório já liquidado constitui mera arrecadação de numerário e não realização de ativo nos termos da Lei 11.101/2005; assim, a remuneração variável prevista no art. 24, § 1º, não incide sobre tais valores. Subsidiariamente, eventual verba variável deve observar o art. 24, § 3º, e ser proporcional ao trabalho efetivamente realizado por cada administrador, especialmente quando gestões anteriores realizaram atos essenciais. Ademais, não prosperaram argumentos de omissão, contradição ou prequestionamento suficientes para acolher a insurgência quanto à coisa julgada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa parte.
  • Deixo de majorar a verba honorária por ser incabível na espécie.