AREsp 2797533 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por APSA - ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A., contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a e c, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 238): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO DO MENOR APRENDIZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. DECRETO LEI Nº 2.318/1986. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 111 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pretendida pela Impetrante, que objetivava declarar o direito líquido e certo de não recolher as contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91 e das contribuições destinadas ao Sistema S, outras entidades e fundos, sobre os valores pagos, creditados ou devidos aos jovens aprendizes, bem assim reconhecer o direito à repetição do indébito nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandado de segurança e que eventualmente venha a quitar durante a tramitação desta demanda, corrigidos pela taxa Selic. 2. O vínculo jurídico existente entre o menor aprendiz e seu respectivo empregador detém natureza empregatícia, havendo, inclusive, determinação de que haja anotação na respectiva Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (art. 428 da CLT c/c art. 45 do Decreto nº 9.579/18, alterado pelo Decreto nº 11.061/61). 3. O contrato de trabalho especial do menor aprendiz preenche os requisitos inerentes ao contrato de trabalho, porquanto o jovem aprendiz presta serviços de natureza não eventual, submetendo a carga horária que "não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada" (art. 432, caput, da CLT). 4. O menor aprendiz presta serviço ao empregador sob subordinação, e, para tanto, "salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora" (art. 428, §2º da CLT). 5. Demonstrada a prestação de serviço não eventual, sob subordinação do empregador e mediante remuneração, observa-se o surgimento do vínculo previdenciário, enquadrando-se o jovem aprendiz, sem dúvida, como segurado empregado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, excluindo- se, assim, a hipótese de filiação facultativa, forte no art. 12, inc. I, "a" da Lei nº 8.212/91. 6. O instituto do menor assistido é distinto do menor aprendiz, sendo aquele regido pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, enquanto este pela CLT, havendo, ainda, notáveis distinções quanto os pressupostos para implementação nos quadros das empresas, horas referentes à prestação de serviço, idade dos contratados, grau de formação acadêmica e vínculo empregatício. 7. Quanto ao benefício fiscal previsto no art. 4º, § 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986, cuja previsão excluí a incidência de encargos previdenciários de qualquer natureza em relação aos gastos efetuados com os menores assistidos, importa destacar que a lei tributária deve ser interpretada de forma literal quando se cuida de outorga de isenção ou de exclusão de obrigação tributária, sob pena de afronta ao art. 111 do CTN, condição por que veda-se a interpretação extensiva do referido § 4º do art. 4º do referido diploma legal aos jovens aprendizes. Precedentes AgInt no REsp n. 2.087.422/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.048.157/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023. 8. Apelação desprovida. Em seu recurso especial de fls. 307-339, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal a quo, aos arts. 1.022 e 1.025, ambos do CPC, porquanto: " .. a Recorrente interpôs Embargos de Declaração em face do v. acórdão recorrido, por ter restado omisso, considerando que esta E. 4ª Turma, negou provimento ao Recurso de Apelação com base em uma comparação entre a figura do menor assistido e do jovem aprendiz, mesmo estes submetidos a normativos distintos e não se manifestou sobre as teses ventiladas. .. A segunda omissão/nulidade do julgado recorrido, diz respeito ao fato de que, a D. Desembargadora do E. TRF entendeu que o trabalho do menor/jovem aprendiz, situação que se verifica nos autos, está sujeito ao recolhimento de contribuição previdenciária, pois há expressa previsão legal acerca da incidência sobre os valores correspondentes à remuneração percebida, que se considera salário e ainda, a base de cálculo das referidas contribuições representa também a folha de salários. .. ao longo do v. acórdão, esta D. Desembargadora do E. TRF deixou de analisar que o contrato de aprendizagem não possui caráter empregatício e, como consequência, não está sujeito à incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração recebida pela menor. .. Desse modo, mesmo havendo previsão de incidência das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas aos terceiros sobre as remunerações pagas aos empregados da Recorrente, certo é que, na presente discussão, tal incidência não alcança os proventos auferidos pelos menores aprendizes, haja vista a previsão legal e expressa que os desonera. .. observa-se que os outros artigos não mencionados pela D. Desembargadora a quo, quais sejam os artigos 13 da Lei nº 8.213/91 e 14 da Lei nº 8.212/91, confirmam a ilegalidade da incidência destas contribuições sobre a folha de pagamento dos menores aprendizes, ao passo que estes são vinculados ao RGPS como segurados facultativos." (fls. 317-320). Ademais, aduz pela infringência aos arts. 13 da Lei n. 8.213/91, 14 da Lei n. 8.212/91 e 97 do CTN, ao pontuar que: " .. O acordão recorrido equivocadamente interpreta que o contrato de aprendizagem independente de suas especificidades, induz uma relação empregatícia, onde o jovem aprendiz, recebe remuneração, prestando serviços não eventuais, submetendo-se a carga horária e sob subordinação, preenchendo os requisitos inerentes ao contrato de trabalho. .. Em pese o referido entendimento, há vigente em nosso ordenamento jurídico, norma legal expressa isentando a Recorrente de recolhimentos previdenciários de qualquer natureza sobre os valores pagos aos menores aprendizes, sendo plenamente aplicável o Decreto-Lei nº 2.318/86 que concedeu a isenção de encargos previdenciários nessa relação, posto não ter havido revogação por norma posterior. .. Por sua vez, a Lei nº 8.212 de 1991, seguindo o comando constitucional, como não poderia ser diferente, determina que apenas as remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais sujeitam-se às contribuições previdenciárias .. Ocorre que os contratados sob o regime de jovem aprendiz não são obrigados à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, conforme dispõe o artigo 14 da Lei n.º 8.213/91, veja: .. E o artigo 97 do CTN dispõe que somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção e a definição do fato gerador da obrigação tributária principal. .. constata-se que a condição de segurado obrigatório do RGPS, portanto, somente pode ser atribuída à pessoa natural prevista nos arts. 12 e 11 das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91 e, caso contrário, estará, de forma reflexiva, exigindo tributo em detrimento da Lei. 80. Ademais, deve ser excluído da hipótese de incidência das contribuições previdenciárias qualquer valor estranho ao determinado no artigo 195, inciso I, da CF/88 e das enquanto as Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, bem como o Decreto nº 3.048/99, vez que não caracterizam expressamente o jovem aprendiz como segurado obrigatório, sugerindo residualmente sua filiação facultativa, ao contrário do que determina a IN RFB nº 971/09 que classifica-o literalmente como segurado obrigatório, impondo, por consequência, a incidência de contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas, creditadas ou devidas aos contratados sob regime de jovens aprendizes. .. para que ocorra a exigência da carga tributária, obrigatoriamente pressupõe a existência de lei que defina o fato gerador do imposto, no caso em tela, a própria Constituição Federal assegura a Recorrente o direito ao não recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91), para o Sistema S, outras entidades e fundos sobre as importâncias pagas, creditadas ou devidas aos jovens aprendizes. .. Ademais disso, ratifique-se, o menor aprendiz é segurado facultativo, nos termos dos artigos 14 da Lei n.º 8.212/91 e 13 da Lei n.º 8.213/91. 93. A incidência de contribuições previdenciárias, seja as previstas nos incs. I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, seja a enunciada no inc. III desse artigo, pressupõe, necessariamente, que a empresa remunere um segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, seja ele empregado ou contribuinte individual. .. o v. acordão recorrido claudica em suas conclusões, posto que os arts. 14 e 13 das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, respectivamente, autorizam a filiação facultativa ao RGPS da pessoa maior de 14 anos de idade que não seja segurado obrigatório e, por este motivo, dada a inexistência de enunciado que imponha filiação obrigatória ao jovem aprendiz, e diante da similaridade com o estágio, não há dúvidas em afirmar que o jovem aprendiz não é segurado obrigatório do RGPS, mas seu segurado facultativo, assim com o, o artigo 97 do CTN aduz que somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção e a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, o que o que demonstra a violação de leis federais perpetrada pelo julgado recorrido, que merece reforma por este E. STJ." (fls. 322-326). No mais, aduz haver divergência jurisprudencial no tocante à questão em testilha diante do entendimento proferido no acórdão recorrido e no paradigma apresentado ante o julgamento do REsp n. 1.599.143/SP por esta Colenda Corte de Justiça. O Tribunal de origem, às fls. 429-430, inadmitiu o recurso especial sob o seguinte fundamento: "O recurso especial deve ser inadmitido, uma vez que o acórdão vergastado, em juízo de delibação, parece não destoar da linha do Superior Tribunal de Justiça, consoante o aresto abaixo reproduzido: .. Nos termos do Enunciado nº 83, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Referido enunciado, pelas mesmas razões, é suficiente para obstar o recurso interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, quando a pretensão da parte recorrente for contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como na presente hipótese." Em seu agravo, às fls. 442-461, a parte agravante alega não ser caso de incidência da enunciado da Súmula n. 83 do STJ, pois: " .. No cotejo desta exposição, correlacionando a matéria veiculada no especial com a decisão recorrida, pode-se afirmar e reiterar que não incide a súmula 83 do STJ no presente caso, na medida em que não se discute tão somente a divergência de entendimento de dois ou mais tribunais, mas, também, a alegação de que houve a negativa de eficácia do artigo 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212/91. .. sendo aplicado o entendimento do julgado paradigma proferido pelo E. STJ que definiu que o Decreto-lei n. 2.318/86 dispõe sobre o custeio da previdência social e sobre a medida social de admissão de "menores assistidos" pelas empresas e aduziu que o seu art. 4º estabeleceu a obrigatoriedade de contratação pelas empresas, como "assistidos", de pessoas entre doze e dezoito anos de idade com vínculo escolar, para jornada diária de quatro horas, sem natureza trabalhista específica e sem relação com a Previdência Social, portanto, desobrigando o empresário a arcar com os valores a título de previdência social, aos valores dispendidos nos contratos de aprendizagem, concluindo ser plenamente aplicável o Decreto-Lei 2.318/86, que concedeu a isenção de encargos previdenciários nessa relação, posto não ter havido revogação por norma posterior. .. Soma-se ao exposto que o precedente indicado na r. decisão agravada não está consolidado no E. STJ, o que acarreta a necessidade de recebimento e processamento do Recurso Especial." (fls. 450-451) No mais, reitera os argumentos apresentados quando da interposição do recurso especial. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não conhecimento do agravo ou, se conhecido, pelo o seu não provimento (fls. 464-472). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (fls. 492-496). É o relatório. Não obstante as razões recursais, verifico que a parte agravante interpôs o recurso especial com a finalidade de ver reconhecida, além de eventuais omissões no acórdão recorrido, a inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais previstas no art. 22, I, da Lei n. 8.212/91, das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros e da remuneração paga aos colaboradores na condição de aprendizes. Os temas que compõem o mérito da irresignação foram abordados pela Primeira Seção do STJ, que, ao apreciar os Recursos Especiais n. 2.191.479/SP e 2.191.694/SP, decidiu afetar a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, correspondente ao Tema n. 1.342. A questão jurídica a ser dirimida tem a seguinte delimitação temática: "Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros." O acórdão proferido na Proposta de Afetação no REsp n. 2.191.479/SP, um dos escolhidos como representativo da controvérsia, foi assim sumariado: EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM (ART. 428 DA CLT). ADMISSIBILIDADE. AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS. I. Caso em exame 1. Recursos selecionados como representativos de controvérsia relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal, inclusive a adicional Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições destinadas a terceiros, sobre a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT). II. Questão em discussão 2. Saber se a controvérsia é repetitiva e se os recursos especiais selecionados são admissíveis e representativos. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros. 6. Suspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. (ProAfR no REsp n. 2.191.479/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 29/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) O órgão julgador, por unanimidade, suspendeu o processamento de todos os processos pendentes nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Por considerar que a hipótese amolda-se ao caso em exame e que o seu debate é prejudicial à análise do recurso especial, sigo a orientação desta Corte no sentido de sobrestar o recurso até o julgamento dos paradigmas, e a submissão da tese principal ao juízo de conformidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp n. 1.429.700/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024. Apenas após essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o referido tema ou pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1. 342), realize o juízo de adequação. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, ADICIONAIS E PARAFISCAIS. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 1.342. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.