REsp 2146203 - DECISAO

REsp 2146203 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, negou-se provimento à insurgência porque o contrato de aprendizagem, regulado pelo art. 428 da CLT e pelo Decreto nº 9.579/2018, configura contrato de trabalho com feição salarial, sendo, portanto, devida a contribuição previdenciária patronal sobre a...

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Parties
Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DEALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remuneração Do Menor Aprendiz, Incidência De Contribuição Previdenciária Patronal, Contrato De Aprendizagem, Menor Assistido, Mandado De Segurança, Interpretação Literal De Norma Tributária
Tributário Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Remuneração Do Menor Aprendiz Incidência De Contribuição Previdenciária Patronal Contrato De Aprendizagem Menor Assistido +2 more

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Parties

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DEALIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração do menor/jovem aprendiz
  2. 2 Distinção jurídica entre menor aprendiz e menor assistido
  3. 3 Revogação tácita do Decreto-Lei nº 2.318/1986 pela Constituição de 1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, negou-se provimento à insurgência porque o contrato de aprendizagem, regulado pelo art. 428 da CLT e pelo Decreto nº 9.579/2018, configura contrato de trabalho com feição salarial, sendo, portanto, devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração do menor aprendiz; adicionalmente, o dispositivo do Decreto-Lei nº 2.318/1986 relativo ao menor assistido não se estende ao aprendiz e foi considerado incompatível com a Constituição de 1988 (revogação tácita), e a interpretação extensiva de benefício fiscal é vedada em razão da interpretação literal exigida para matérias de isenção tributária (art. 111 CTN).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial