REsp 2015262 - DECISAO

REsp 2015262 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que a restituição do valor recebido a maior pelo síndico da massa falida é possível, pois o princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar não é absoluto e pode ser flexibilizado em situações excepcionais para evitar o enriquecimento sem causa, impondo-se, assim, a possibilidade de devolução do montante recebido a maior.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE MOTORAUTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remuneração Do Síndico, Irrepetibilidade Das Verbas De Natureza Alimentar, Restituição De Valores Recebidos a Maior, Art. 67 Do Decreto Lei N. 7.661/1945, Súmula 219/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Empresarial Direito Processual Civil Falência Remuneração Do Síndico Irrepetibilidade Das Verbas De Natureza Alimentar Restituição De Valores Recebidos a Maior Art. 67 Do Decreto Lei N. 7.661/1945 Súmula 219/stj +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE MOTORAUTO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores adiantados a título de remuneração do síndico da massa falida
  2. 2 Natureza alimentar da remuneração do síndico e aplicabilidade do princípio da irrepetibilidade
  3. 3 Aplicação e limites do art. 67 do Decreto-Lei n. 7.661/1945

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que a restituição do valor recebido a maior pelo síndico da massa falida é possível, pois o princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar não é absoluto e pode ser flexibilizado em situações excepcionais para evitar o enriquecimento sem causa, impondo-se, assim, a possibilidade de devolução do montante recebido a maior.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a possibilidade de restituição do valor recebido a maior pelo ora recorrido na condição de síndico da Massa Falida.
  • Intimem-se.