AREsp 2269008 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da remuneração, aplicando o art.67 do Decreto-lei n.7.661/45 na interpretação de que os percentuais são máximos a serem divididos entre todos os síndicos, que o juiz tem competência para ajustar percentuais em atenção à contribuição de cada gestor, e porque a pretensa restituição de valores adiantados não é cabível no momento por sua natureza alimentar e irrepetibilidade; além disso, a reforma demandada implicaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: GILMAR LONGO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Remuneração Do Síndico, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fundamentação Judicial E Prova, Irrepetibilidade De Verbas De Natureza Alimentar, Divisão Proporcional Do Percentual Previsto No Art. 67 Do Decreto Lei N. 7.661/45, Súmula 219 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Empresarial Direito Processual Civil Falência Remuneração Do Síndico Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fundamentação Judicial E Prova Irrepetibilidade De Verbas De Natureza Alimentar Divisão Proporcional Do Percentual Previsto No Art. 67 Do Decreto Lei N. 7.661/45 +2 more

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Parties

GILMAR LONGO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores adiantados a título de remuneração do síndico
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 67 do Decreto-lei n. 7.661/45 quanto a percentuais máximos e divisão entre síndicos
  3. 3 verificação de ausência de fundamentação (nulidade por omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da remuneração, aplicando o art.67 do Decreto-lei n.7.661/45 na interpretação de que os percentuais são máximos a serem divididos entre todos os síndicos, que o juiz tem competência para ajustar percentuais em atenção à contribuição de cada gestor, e porque a pretensa restituição de valores adiantados não é cabível no momento por sua natureza alimentar e irrepetibilidade; além disso, a reforma demandada implicaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.