AREsp 1808620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, na esteira da Súmula 284 do STF, visto que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia; majoraram-se...

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Parties
Agravante: ROBERTO PEREIRA MARTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Remuneração Do Síndico, Convenção Condominial, Prescrição E Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumulação De Pedidos, Honorários Advocatícios
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Parties

ROBERTO PEREIRA MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação da remuneração do síndico a três salários mínimos prevista na convenção condominial pode ser exigida a qualquer tempo
  2. 2 Se a pretensão de impugnar remuneração definida em assembleia de 1995 estaria fulminada pela prescrição ou decadência
  3. 3 Se é possível discutir majoração de honorários do síndico na ação anulatória de assembleia por economia processual e via cumulação de pedidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, na esteira da Súmula 284 do STF, visto que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial