AREsp 2814151 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se os Delegados de Polícia fazem jus ao adicional por tempo de serviço após a implantação do regime de subsídio (Lei Complementar n. 76/2000)
2. 2 se houve redução de vencimentos com a Lei Complementar n. 76/2000
3. 3 admissibilidade do recurso especial (impossibilidade de reexame de provas e interpretação de lei local)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual funda-se em interpretação de norma local, vedada à Corte Especial do STJ (Súmula 280 do STF), e porque a modificação pretendida demandaria reexame de prova e valoração dos elementos de convicção, providência incompatível com o recurso especial (Súmula 7 do STJ). Além disso, a análise dos contracheques demonstrou que não houve redução de vencimentos e que o ATS foi incorporado, e a Emenda Constitucional n. 19/1998 instituiu o regime de subsídio nos termos do art. 39, §§4º e 8º da CF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
• Publique-se. Intimem-se.