AREsp 2930266 - DECISAO

AREsp 2930266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não foi conhecido o recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados e por se tratar de matéria constitucional e de súmula vinculante, que não são examináveis na via especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTência DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Remuneração Pública, Adicional De Qualificação Técnica, Gratificação De Desempenho, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Remuneração Pública Adicional De Qualificação Técnica Gratificação De Desempenho Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTência DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal apontados
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, II, §1º e IV do CPC)
  3. 3 discussão sobre inclusão da gratificação de desempenho na base de cálculo do adicional de qualificação técnica e possível afronta a dispositivos constitucionais (arts. 37 X e XIV; art.169 §2º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não foi conhecido o recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados e por se tratar de matéria constitucional e de súmula vinculante, que não são examináveis na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.