AREsp 1953679 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNAFISCO - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERALDOBRASIL de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal regional Federal da 3ª Região. A subjacente controvérsia foi assim delimitada pelo Juízo de primeiro grau (fl. 744): Trata-se de ação coletiva ajuizada por Unafisco Regional Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal em face da União Federal visando o restabelecimento do pagamento de verbas remuneratórias aos rendimentos de seus associados (ativos e inativos), suprimidas em razão das modificações no regime remuneratório trazidas pela Lei 11.890/2008. Em síntese, a parte-autora sustenta que a Lei 11.890/2004 incluiu o art.2º-A na da Lei 10.910/2004, acarretando a supressão de diversas verbas incorporadas à remuneração de seus filiados, ofendendo assim diversos mandamentos constitucionais, tais como o direito adquirido, a irretroatividade das leis, a irredutibilidade de vencimentos, a segurança jurídica e a isonomia. Por isso, a parte -autora pede o restabelecimento do pagamento dessas verbas de forma isolada e cumulada com o subsídio, sem qualquer absorção. Acrescente-se que a sentença de procedência parcial do pedido autoral (fls. 744/763) foi reformada pelo Tribunal a quo, nos termos da ementa que segue (fls. 931/932): APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal, incluido pela EC n. 19/1998, trouxe a previsão da remuneração através de subsídio, como parcela única, vedando o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 2. A Lei n.10.910/2004, que, dentre outros, "Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria -Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, após a edição da Medida Provisória n. 440/2008(convertida na Lei n. 11.890/2008), passou a prever que, a partir de1º de julho de 2008, a remuneração dos servidores das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria -Fiscal da Previdência Social e Auditoria -Fiscal do Trabalho passou a ser remunerada, exclusivamente, por subsidio. Assim, a norma jurídica definiu, como regra, que o subsídio deve ser percebido de forma exclusiva, absorvendo as demais espécies remuneratórias, salvo as exceções previstas na lei. 3 A aludida norma está em consonância com o previsto no artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal, de forma que seu teor não se revela inconstitucional, mormente porquanto a fixação do subsídio, em regra, não implica em redução nos rendimentos percebidos pelos substituídos da parte autora, sendo pacífico na jurisprudência que não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público. 4. Fixada por lei a remuneração através de subsídio, os substituídos da parte autora não fazem jus a adicionais, gratificações e outros, nos termos da Lei n. 10.910/2004. Precedentes. 5. Com relação à fixação dos honorários advocatícios, o arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos § 3.º e 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo.6. Apelação da parte autora a que se nega provimento. Remessa oficial e apelação da parte ré a que se dá provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 993/1.006). No recurso inadmitido, sustenta a parte agravante ofensa aos seguintes dispositivos legais: I) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou de sanar os vícios apontados no acórdão embargado, a saber (fls. 1.190/1.193): a) Omissão quanto ao art. 2ª-A da Lei nº 10.910/2004, incluído pela Lei nº 11.890/2008: o referido dispositivo legal previu que, a partir de 1º/07/2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho passarão a ser remunerados, "exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória"; b) Omissão quanto aos arts. 2º-B e 3º-B da Lei nº 10.910/2004, incluídos pela Lei nº 11.890/2008: tais dispositivos elencaram as vantagens representativas de direitos remuneratórias, muitas adquiridas sem relação com o cargo de Auditor-Fiscal, que foram suprimidas em razão da instituição do subsídio; c) Omissão quanto ao art. 2º-E da Lei nº 10.910/2004, incluído pela Lei nº 11.890/2008: este dispositivo, por sua vez, estabeleceu as parcelas remuneratórias que poderiam coexistir com o subsídio; d) Omissão quanto ao art. 2º-F, § 1º, da Lei nº 10.910/2004, incluído pela Lei nº 11.890/2008: prevê que, na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto na referida lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida, implicando, na prática, na extinção das vantagens individuais dos servidores; e) Omissão quanto ao art. 39, § 4º, da CF/88, com as alterações trazidas pela EC nº 19/98: dispõe sobre o regime remuneratório de subsídio, a ser utilizado aos membros dos Poderes, aos detentores de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais - ou seja, aos agentes políticos; f) Omissão quanto aos arts. 73, § 3º; 128, § 5º, I, c; 135; e 144, § 9º, da CF/88: embora não sejam agentes políticos, os membros do Ministério Público, os integrantes da Advocacia Geral da União, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e da Defensoria Pública, os Ministros do Tribunal de Contas da União, e, por fim, os servidores públicos policiais também são remunerados através de subsídio; g) Omissão quanto ao art. 39, § 8º, da CF/88: conforme faculdade do legislador ordinário, outras categorias de servidores igualmente podem ser remuneradas através de subsídio quando organizados em carreira; h) Omissão quanto ao argumento de que algumas vantagens pecuniárias, dada a sua natureza jurídica, não podem ser excluídas sob o pretexto da instituição de um novo regime jurídico, pois estão resguardadas pela própria Constituição Federal. Trata-se, por exemplo, do direito às horas extras e ao adicional noturno (art. 39, § 3º, da CF/88) e do direito às vantagens individuais incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor que constituírem direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88); i) Art. 37, XI, da CF/88, o qual demonstra a possibilidade de pagamento concomitante do subsídio com outras verbas; j) Art. 17 do ADCT, que prevê expressamente a redução imediata dos valores que ultrapassem o teto constitucional; k) Art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB: os dispositivos da Lei nº 10.910/2004, incluídos pela Lei nº 11.890/2008, que determinam a exclusão dos valores recebidos pelos substituídos a título de vantagens individuais, em aplicação conjugada com a determinação de progressiva absorção da parcela complementar pelas revisões a maior do subsídio, afrontam os dispositivos que asseguram o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio de irretroatividade das leis; l) Art. 60, § 4º, da CF/88,o qual veda a edição de Emendas Constitucionais tendentes a abolir direitos e garantias individuais; m) Arts. 5º, caput, da CF/88 e 41, § 4º, da Lei nº 8.112/90 (RJU) - princípio da isonomia: a Lei nº10.910/2004, na redação dada pela Lei nº 11.890/2008, ao transpor idêntica situação remuneratória a todos os ocupantes dos cargos de provimento efetivo das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, vedando a percepção de vantagens individuais incorporadas em razão das diversas particularidades que permeiam as relações individuais no funcionalismo, viola, inequivocamente, o princípio da isonomia. Por outro lado, a revogação do art. 39, § 1º,, pela EC nº 19/98, não autoriza a concluir que passa a existir espaço para ada CF/88instituição de normas anti-isonômicas no ordenamento constitucional brasileiro relativamente ao trabalho público; n) Omissão quanto à ilegalidade do art. 2ª-A da Lei nº 10.910/2004, incluído pela que veda a percepção cumulativa do subsídio com Lei nº 11.890/2008,"qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória". Com efeito, o referido dispositivo, além de afrontar ao direito adquirido, ao art. 60, § 4º, da CF/88 e ao princípio da isonomia, importa em violação à coisa julgada (arts. 5º, XXXVI, da CF/88, 6º da LINDB, e 467 e 468 do CPC/73 (atuais arts. 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508 e 966, do CPC/2015), fato sobre o qual omitiu-se a C. Turma julgadora; o) Omissão quanto ao art. 2º da Lei nº 9.784/99 - princípio da proporcionalidade: a Lei nº 10.910/2004, na redação dada pela Lei nº 11.890/2008, ao igualar a situação de todos os servidores ocupantes de um mesmo cargo das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, desconsiderando, por exemplo, as vantagens individuais já adquiridas pelos servidores - cujo pagamento cumulativo com o subsídio é vedado -, afronta o princípio da proporcionalidade, em especial no que tange aos seus componentes "necessidade" e" proporcionalidade em sentido estrito"; p) Omissão quanto ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (equivalente ao art. 85 e §§ do CPC/2015):ao majorar a verba honorária para 10% sobre o valor da causa, a C. Turma olvidou que a condenação imposta não se revela justa dentro do atual contexto social, sendo que os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados representam valor excessivo, superior à capacidade da parte ora recorrente. II) art. 6º da LINDB c/c o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ao argumento de que a implementação do regime de subsídios, com a absorção de toda a parcela remuneratória do servidor, implica ofensa ao "direito a vantagens já adquiridas dentro de determinado regime jurídico, que, embora seja alterado ou extinto, não pode implicar a exclusão das garantias asseguradas pela norma anteriormente vigente e em relação às quais os servidores cumpriram todos os requisitos para sua aquisição" (fl. 1.206); III) arts. 502 e 503 do CPC, na medida em que a exclusão de vantagens incorporadas aos contracheques dos substituídos por força de decisão judicial importa contrariedade à coisa julgada; IV) art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999, pois "o acórdão recorrido acabou por violar ao princípio da proporcionalidade, cujo teor consubstancia uma das formas de limitação impostas à discricionariedade administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do Poder Judiciário" (fl. 1.210). Já nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial encontram-se presentes, reprisando a argumentação ali expendida. Contraminuta às fls. 1.416/1.442. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Como cediço, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "no caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos" (AgInt no AREsp n. 1.704.228/RS, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/3/2021.). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Acerca da incidência da Súmula 83/STJ, caberia à parte recorrente apresentar julgados supervenientes ou contemporâneos aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não ocorreu. Precedentes: AgInt no AREsp 1.322.384/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.371.391/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/4/2024.) No caso concreto, o recurso especial foi inadmitido na origem, no que diz respeito ao mérito da controvérsia, com fundamento na Súmula 83/STJ, à luz dos seguintes paradigmas: EDcl no AREsp 601.037/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015; EDcl no RMS 17.203/MS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/10/2015. Sucede que nas razões do agravo em recurso especial a parte ora agravante buscou impugnar a referida Súmula 83/STJ apontando um julgado antigo deste Superior Tribunal, a saber: RMS 16543/RO, relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ de 2/2/2004. Via de consequência, fica prejudicada a questão preliminar de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, haja vista que, como cediço, "o STJ perfilha o entendimento ser preciso impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, por aplicação da Súmula 182/STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.395.438/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 7/5/2024.). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA