AREsp 1765272 - DECISAO

AREsp 1765272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado, não havia omissão ou contradição a corrigir, não se comprovou redução dos vencimentos com a adoção do regime de subsídio instituído pela Lei 11.358/2006, e a alteração remuneratória é admissível desde que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Remuneração Por Subsídio, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Constitucional Processual Civil Remuneração Por Subsídio Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 4º e 5º da Lei 11.358/2006 e dos arts. 2º e 6º do Decreto-Lei 4.657/1942
  3. 3 direito adquirido ao regime remuneratório e às vantagens pessoais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado, não havia omissão ou contradição a corrigir, não se comprovou redução dos vencimentos com a adoção do regime de subsídio instituído pela Lei 11.358/2006, e a alteração remuneratória é admissível desde que respeitada a irredutibilidade nominal dos vencimentos.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.