REsp 2229341 - DECISAO

REsp 2229341 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não observou a redação do art. 775 do CPC/2015, que condiciona a extinção dos embargos à concordância do embargante quando estes versarem sobre questões de mérito; assim, a extinção homologada equivocadamente foi afastada e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o regular processamento dos embargos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargados: Exequentes (embargados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial, afastando a extinção dos embargos à execução e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para seu regular processamento.
Legal Topics
Renúncia À Execução, Embargos À Execução, Desistência Da Execução, Interpretação Do Art. 775 Do Cpc/2015, Art. 569 Do Cpc/1973
Processual Civil Renúncia À Execução Embargos À Execução Desistência Da Execução Interpretação Do Art. 775 Do Cpc/2015 Art. 569 Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequentes (embargados)

Embargados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia/desistência da execução extingue os embargos à execução sem a concordância do embargante quando estes versam sobre questões de mérito
  2. 2 Interpretação do art. 775 do CPC/2015 e do art. 569 do CPC/1973 quanto à necessidade de anuência para extinção dos embargos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não observou a redação do art. 775 do CPC/2015, que condiciona a extinção dos embargos à concordância do embargante quando estes versarem sobre questões de mérito; assim, a extinção homologada equivocadamente foi afastada e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o regular processamento dos embargos.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial, afastando a extinção dos embargos à execução e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para seu regular processamento.

Orders

  • Afastar a extinção dos embargos à execução
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para seu regular processamento