REsp 2229106 - DECISAO

REsp 2229106 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º do CPC), e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte sobre a possibilidade de renúncia/desistência da execução independentemente da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Desprovido)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Renúncia À Execução, Desistência Da Execução, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Da Execução, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Renúncia À Execução Desistência Da Execução Embargos À Execução Coisa Julgada Honorários Advocatícios Disponibilidade Da Execução +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 se a desistência/renúncia da execução exige concordância do embargante nos termos do art. 775, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 se houve ofensa à coisa julgada e limitação temporal da execução
  3. 3 se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º do CPC), e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte sobre a possibilidade de renúncia/desistência da execução independentemente da concordância do embargante, razão pela qual negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC