REsp 1894524 - DECISAO

REsp 1894524 - DECISAO

Por se tratar de renúncia à herança sobre bem imóvel, exigiu‑se a forma solene prevista no art. 1.806 do Código Civil; sendo a renúncia consignée em documento particular, ausente a escritura pública ou termo judicial, o ato padece de vício de forma e é nulo absolutamente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: LEONILA DE ARAÚJO ROSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Renúncia À Herança, Instrumento Público, Nulidade Absoluta, Forma E Solenidade, Art. 1.806 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Renúncia À Herança Instrumento Público Nulidade Absoluta Forma E Solenidade Art. 1.806 Do Código Civil

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Parties

LEONILA DE ARAÚJO ROSAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de instrumento público para validade da renúncia à herança de imóvel
  2. 2 validade de documento particular firmado para renúncia
  3. 3 incidência do art. 178, II, do Código Civil quanto ao prazo decadencial

Ratio Decidendi

Por se tratar de renúncia à herança sobre bem imóvel, exigiu‑se a forma solene prevista no art. 1.806 do Código Civil; sendo a renúncia consignée em documento particular, ausente a escritura pública ou termo judicial, o ato padece de vício de forma e é nulo absolutamente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.