AREsp 2538956 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ GONZAGA DA SILVA MOREIRA e OUTRA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da falta de impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre (fls. 464/465 e-STJ). Nas presentes razões (fls. 468/473 e-STJ), os agravantes sustentam, em síntese, terem impugnado a incidência da Súmula nº 7/STJ, fundamento utilizado pela decisão para inadmitir o recurso especial. Ao final, requerem a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do feito ao colegiado. A parte contrária apresentou impugnação (fls. 480/486 e-STJ). É o relatório. DECIDO Observa-se que os recorrentes, na petição de agravo de fls. 432/439 e-STJ, impugnaram os fundamentos da decisão que deixou de admitir o seu recurso especial, razão pela qual se há de reconsiderar a decisão de fls. 464/465 e-STJ. Passa-se, pois, ao exame do recurso especial de fls. 330/345 e-STJ, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal e interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "Apelação cível. Ação de divisão de terras particulares. Acordo extrajudicial entre herdeiros. Inobservância de forma prescrita em lei para transferência válida da propriedade. I. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1.791, par. ún., CC). Instrumento particular de acordo entre herdeiros não tem o condão de transferir a propriedade de bem imóvel componente da herança, uma vez que o ordenamento civil exige a observância da forma prescrita em lei para a validade do negócio jurídico (artigos 166, IV, e 1.793, caput, CC). II. Extinção de condomínio. Tem-se no condomínio um estado transitório destinado a cessar a qualquer tempo. Assim sendo, a lei civil reconhece, no artigo 1.320 do Código Civil, aos condôminos o direito de lhe por termo. III. Primeira fase. Reconhecimento do direito de divisão das terras. O procedimento de extinção de condomínio é realizado por meio de uma ação de divisão, a qual possui duas fases distintas. Na primeira, define-se apenas acerca do direito de dividir as terras. Na segunda, são realizados os trabalhos técnicos para concretização dos atos divisórios. Apelação cível conhecida e provida" (fl. 290 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 314/322 e-STJ ). No especial, os recorrentes alegaram violação do artigo 112 do Código Civil. Afirmaram que o Tribunal de origem ignorou "(..) a sua obrigação de pronunciamento expresso sobre o prequestionamento de legitimidade jurídica da manifestação de vontade das partes amparada pelo artigo 112|CC que foi colocada em discussão em vários momentos processuais, mas que não foi tratado" (e-STJ fl. 341). Aduziram que a partilha foi efetivada no Termo de Acordo por Instrumento Particular, o qual deve ser considerado em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. Sustentaram que as provas encartadas nos autos demonstram que era intenção de todos os herdeiros, à época da partilha, que toda a propriedade fosse deixada para a parte Maria Beatriz. Ao final, requereram o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas às fls. 405/417 e-STJ. A irresignação, contudo, não merece prosperar. Inicialmente, cumpre esclarecer que os recorrentes deveriam ter indicado violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil para que fosse verificada eventual omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação ao caso do artigo 112 do Código Civil. Assim, observa-se a deficiência de fundamentação quanto a tal pedido, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF. Referido óbice também incide em relação à alegação de ofensa do artigo 112 do Código Civil, visto que tal dispositivo de lei não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão combatido, tampouco para sustentar a tese defendida pelos recorrentes. Por fim, se não bastasse, o Tribunal local, ao entender que a renúncia à herança é ato solene, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo nenhum efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular" (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe de 04/03/2013). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem não considerou válida a constituição de mandatário por instrumento particular pela viúva-meeira do falecido para o fim de renúncia translativa à sua parte da herança. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.420.785/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 464/465 e-STJ, tornando-a sem efeito, e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA