REsp 2203641 - DECISAO

REsp 2203641 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal, iniciando-o quando as autoras tomaram conhecimento da lavratura da escritura (princípio da actio nata), e porque os documentos apresentados eram procurações gerais sem declaração expressa de...

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Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE DA SILVA NETO; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Renúncia À Herança, Anulação De Inventário Extrajudicial, Prescrição/decadência, Formalidades Da Escritura Pública, Nulidade De Escritura Pública De Inventário E Partilha
Direito Civil Processual Civil Direito Das Sucessões Renúncia À Herança Anulação De Inventário Extrajudicial Prescrição/decadência Formalidades Da Escritura Pública Nulidade De Escritura Pública De Inventário E Partilha

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA NETO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial ou prescricional para anulação de partilha extrajudicial
  2. 2 validade da renúncia à herança conferida por procuração/instrumento particular
  3. 3 exigência de forma solene (instrumento público ou termo judicial) para renúncia da herança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal, iniciando-o quando as autoras tomaram conhecimento da lavratura da escritura (princípio da actio nata), e porque os documentos apresentados eram procurações gerais sem declaração expressa de renúncia, não cumprindo a forma solene exigida pelo art. 1.806 do Código Civil, o que torna inválida a renúncia e enseja a nulidade da escritura de inventário e partilha; eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.