AREsp 2876852 - DECISAO

AREsp 2876852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (inexistência de condição de herdeira da genitora em razão da comunhão universal, e conclusão fática de fraude à execução pela renúncia/transferência realizada após a...

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Parties
Agravante/recorrente: CASSIO CASAGRANDE FAVARO; Agravante/recorrente: LAIZ CASAGRANDE FAVARO; Recorrido/ente Público: Município de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recusado Por Óbices)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Renúncia À Herança, Fraude À Execução, Legitimidade Passiva, Retroatividade Da Renúncia, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Das Sucessões Renúncia À Herança Fraude À Execução Legitimidade Passiva Retroatividade Da Renúncia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CASSIO CASAGRANDE FAVARO

Agravante/recorrente

LAIZ CASAGRANDE FAVARO

Agravante/recorrente

Município de Criciúma

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recusado Por Óbices)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da renúncia abdicativa posterior à citação para afastar a legitimidade passiva dos herdeiros em execução fiscal
  2. 2 Caracterização de fraude à execução por atos patrimoniais (renúncia/cessão de direitos hereditários) realizados após citação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (inexistência de condição de herdeira da genitora em razão da comunhão universal, e conclusão fática de fraude à execução pela renúncia/transferência realizada após a citação) que não foi atacado no recurso especial, além de envolver matéria fático-probatória vedada ao reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.