REsp 2222114 - DECISAO

REsp 2222114 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 166-169 do CC e art. 1.806 do CC/2002) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (o termo de renúncia foi levado a termo judicial em 01/12/1999), providência vedada em recurso...

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Parties
Recorrente: MARTA HELENA ESTEVES; Recorrente: PEDRO ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Decidido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Renúncia À Herança, Querela Nullitatis, Prescrição Vintenária (art. 177 Do Cc/1916), Forma Exigida Para Renúncia (escritura Pública Ou Termo Judicial), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Renúncia À Herança Querela Nullitatis Prescrição Vintenária (art. 177 Do Cc/1916) Forma Exigida Para Renúncia (escritura Pública Ou Termo Judicial) Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARTA HELENA ESTEVES

Recorrente

PEDRO ESTEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Decidido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de anulação do termo de renúncia à herança e da sentença homologatória da adjudicação está sujeita a prazo prescricional
  2. 2 Se houve violação dos arts. 166, 167, 168 e 169 do Código Civil e do art. 1.806 do CC/2002 (correspondente ao art. 1.581 do CC/1916)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 166-169 do CC e art. 1.806 do CC/2002) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (o termo de renúncia foi levado a termo judicial em 01/12/1999), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pretensão anulatória está sujeita à prescrição vintenária do art. 177 do CC/1916, razão pela qual o acórdão recorrido que declarou extinção do feito nos termos do art. 487, II, do CPC foi mantido na prática por não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.