REsp 2142948 - DECISAO

REsp 2142948 - DECISAO

Homologo a renúncia expressa da parte embargante e, diante da ausência de oposição do recorrente, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015; determino que não são devidas custas (art. 7º da Lei 9.289/1996) e que não haja condenação em honorários conforme os...

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Parties
Recorrida: Expresso Guanabara S.A.; Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Conclusos Para Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Renúncia À Pretensão, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Execução Fiscal Renúncia À Pretensão Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Custas Processuais Honorários Advocatícios Trânsito Em Julgado

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Parties

Expresso Guanabara S.A.

Recorrida

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Conclusos Para Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de homologação da renúncia e extinção do processo sem aguardar o prazo recursal
  3. 3 Incidência das normas sobre custas e honorários após a renúncia

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia expressa da parte embargante e, diante da ausência de oposição do recorrente, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015; determino que não são devidas custas (art. 7º da Lei 9.289/1996) e que não haja condenação em honorários conforme os fundamentos da decisão de primeiro grau; ordeno, por fim, a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Homologo a renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução.
  • Julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.