AREsp 2709405 - DECISAO

AREsp 2709405 - DECISAO

Diante da renúncia expressa pela parte autora, a Corte homologou a renúncia e julgou extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; determinou-se que a controvérsia sobre os encargos de sucumbência será solucionada pelo magistrado de primeiro grau quando o processo for...

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Parties
Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo a renúncia à pretensão e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Renúncia À Pretensão, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Tributário Renúncia À Pretensão Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários De Sucumbência

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Renúncia à pretensão deduzida na ação anulatória de débito fiscal
  2. 2 Efeito da renúncia sobre a extinção do processo
  3. 3 Pedido de redução dos honorários de sucumbência com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da renúncia expressa pela parte autora, a Corte homologou a renúncia e julgou extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; determinou-se que a controvérsia sobre os encargos de sucumbência será solucionada pelo magistrado de primeiro grau quando o processo for devolvido.

Court Disposition

Homologo a renúncia à pretensão e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Homologo a renúncia à pretensão deduzida na ação anulatória.
  • Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.