AREsp 2535175 - DECISAO
Homologo a renúncia manifestada pela embargante e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; determino que, ao receber o feito em devolução, o magistrado de primeiro grau apreciará e decidirá sobre os encargos de sucumbência; e ordeno a...
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- Parties
- Embargante / Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição; Fazenda Estadual / Recorrido: Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos À Execução Fiscal / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
- Outcome
- Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
- Legal Topics
- Renúncia À Pretensão, Honorários De Sucumbência, Transação Tributária, Trânsito Em Julgado, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Tema 587 Dos Recursos Especiais Repetitivos
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Parties
Companhia Brasileira de Distribuição
Embargante / Agravante
Estado de São Paulo
Fazenda Estadual / Recorrido
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Legal Issues
- 1 Renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal
- 2 Condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência
- 3 Inclusão dos honorários no montante da transação tributária
Ratio Decidendi
Homologo a renúncia manifestada pela embargante e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; determino que, ao receber o feito em devolução, o magistrado de primeiro grau apreciará e decidirá sobre os encargos de sucumbência; e ordeno a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem tão logo publicada a decisão.
Court Disposition
Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Orders
- Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
- Ao receber este processo em devolução, caberá ao magistrado de primeiro grau solucionar a controvérsia sobre encargos de sucumbência.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Quando estava em curso o prazo para apresentação de eventual inconformismo contra as decisões de fls. 1.525-1.530 e 1.531-1.534 (e-STJ), a agravante Companhia Brasileira de Distribuição protocolizou a Petição n. 442.192/2024 (e-STJ, fls. 1.542-1.544), por intermédio da qual manifestou, expressa e inequivocamente, a renúncia à pretensão por ela deduzida nos embargos à execução fiscal que deram origem a este feito, requerendo, em vista disso, não só a extinção do processo, como também o reconhecimento de que os honorários de sucumbência estariam incluídos no montante objeto da transação tributária celebrada com o fisco estadual. Instado a se manifestar, o Estado de São Paulo não se opôs ao pedido de extinção, tendo, contudo, postulado a condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais referentes aos embargos à execução (e-STJ, fl. 3.372). Em resposta à postulação da Fazenda estadual quanto aos honorários, Companhia Brasileira de Distribuição apresentou nova petição (e-STJ, fls. 3.379-3.381), aquiescendo com a condenação ao pagamento da verba sucumbencial, mas pleiteando a observância, na definição do montante devido a esse título, das balizas estabelecidas pelo STJ no Tema n. 587 dos recursos especiais repetitivos. Brevemente relatado, decido. Conforme a vontade expressamente manifestada pela parte embargante, homologo a renúncia à pretensão por ela deduzida nos embargos à execução fiscal de que tratam estes autos e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015. Na linha de sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, ao receber este processo em devolução, caberá ao magistrado de primeiro grau solucionar, como entender de direito, a controvérsia instaurada a respeito dos encargos de sucumbência. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem. Publique-se. EMENTA