AREsp 1492731 - DECISAO
Homologa-se a renúncia formulada pela autora e extingue-se o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, decidindo-se a destinação do depósito judicial nos autos da TP 3768/RJ por possível interferência de direito de terceiro a ser apreciado em agravo interno...
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- Parties
- Autor: Contax S/A; Réu: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Ação Ordinária / Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito
- Outcome
- Homologo a renúncia à pretensão formulada e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ.
- Legal Topics
- Renúncia À Pretensão, Homologação, Extinção Com Resolução De Mérito, Depósito Judicial, Transação, Agravo Interno
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Parties
Contax S/A
Autor
Fazenda Nacional
Réu
Procedural Posture
Ação Ordinária / Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito
Legal Issues
- 1 Renúncia ao direito que fundamenta a ação
- 2 Homologação da renúncia e extinção do processo com resolução de mérito
- 3 Destinação do depósito judicial vinculada à TP 3768/RJ
Ratio Decidendi
Homologa-se a renúncia formulada pela autora e extingue-se o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, decidindo-se a destinação do depósito judicial nos autos da TP 3768/RJ por possível interferência de direito de terceiro a ser apreciado em agravo interno pela Segunda Turma.
Court Disposition
Homologo a renúncia à pretensão formulada e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ.
Orders
- Destinação do depósito judicial será decidida nos autos da TP 3768/RJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Contax S/A peticionou nos autos às fls. 571-573 renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, oportunidade em que foi comunicada a celebração de transação em relação a débitos e processos, dentre os quais consta a ação ordinária originária dos presentes autos. À fl. 588, a Fazenda Nacional concordou com a pretensão da contribuinte, requerendo a conversão em pagamento definitivo do depósito judicial atrelado à TP 3768/RJ. Nesses termos, homologo a renúncia à pretensão formulada, extinguindo ofeito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC, bem como do art. 34, IX, do RISTJ. Por fim, a destinação do depósito judicial será decidida nos autos da TP 3768/RJ, considerando que pode envolver direito de terceiro discutido em sede de agravo interno a ser apreciado pela Segunda Turma. Publique-se. Intimem-se. EMENTA