AREsp 1232397 - DECISAO

AREsp 1232397 - DECISAO

Homologo a renúncia à pretensão formulada por Contax S/A e, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, extingo o feito com resolução de mérito; determino que a destinação do depósito judicial seja decidida nos autos da TP 3768/RJ, por poder envolver direito de terceiro a ser apreciado...

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Parties
Peticionante: Contax S/A; Interessada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ.
Legal Topics
Renúncia À Pretensão, Homologação De Renúncia, Extinção Do Processo, Destinação De Depósito Judicial, Conversão De Depósito Em Pagamento Definitivo
Direito Processual Civil Direito Tributário Renúncia À Pretensão Homologação De Renúncia Extinção Do Processo Destinação De Depósito Judicial Conversão De Depósito Em Pagamento Definitivo

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Parties

Contax S/A

Peticionante

Fazenda Nacional

Interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 renúncia da pretensão que funda a ação
  2. 2 homologação da renúncia
  3. 3 conversão do depósito judicial em pagamento definitivo

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia à pretensão formulada por Contax S/A e, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, extingo o feito com resolução de mérito; determino que a destinação do depósito judicial seja decidida nos autos da TP 3768/RJ, por poder envolver direito de terceiro a ser apreciado pela Segunda Turma.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ.

Orders

  • Homologo a renúncia à pretensão formulada.
  • Extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, III, c, CPC; art. 34, IX, RISTJ).