AREsp 2782024 - DECISAO

AREsp 2782024 - DECISAO

Homologo a renúncia expressa da parte agravante e, por isso, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015; quanto aos encargos de sucumbência, determino que, ao receber os autos, o juiz de primeiro grau decida sobre a existência, base de cálculo e responsabilidade...

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Parties
Agravante: Makro Atacadista S.A.; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução Fiscal) / Decisão: Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito; Remessa Ao Juízo De Origem Para Definição De Encargos De Sucumbência
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015; retorno dos autos ao juízo de origem para que este decida sobre honorários e custas; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Renúncia À Pretensão, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Art. 487, III, "c" Do Cpc/2015, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Juízo De Origem Para Definição De Sucumbência
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Renúncia À Pretensão Honorários Advocatícios De Sucumbência Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Art. 487, Iii, "c" Do Cpc/2015 Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Makro Atacadista S.A.

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução Fiscal) / Decisão: Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito; Remessa Ao Juízo De Origem Para Definição De Encargos De Sucumbência

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia à pretensão nos embargos à execução fiscal
  2. 2 Dever de pagamento de honorários de sucumbência após renúncia
  3. 3 Competência do juízo de primeiro grau para fixar honorários e custas

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia expressa da parte agravante e, por isso, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015; quanto aos encargos de sucumbência, determino que, ao receber os autos, o juiz de primeiro grau decida sobre a existência, base de cálculo e responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015; retorno dos autos ao juízo de origem para que este decida sobre honorários e custas; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Homologo a renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal.
  • Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.