REsp 1790499 - DECISAO

REsp 1790499 - DECISAO

Havendo renúncia expressa da autora às alegações que fundamentam a pretensão, o ato foi homologado e o processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que este decida sobre as verbas sucumbenciais, evitando o exame de matéria probatória e de legislação local no STJ.

Parties
Recorrente: COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (homologação De Renúncia)
Outcome
Homologo o ato de renúncia da Parte Autora; julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil; determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para decisão a respeito das verbas sucumbenciais.
Legal Topics
Renúncia À Pretensão, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Remessa Ao Juízo De Origem
Processo Civil Renúncia À Pretensão Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Remessa Ao Juízo De Origem

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Parties

COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (homologação De Renúncia)

Legal Issues

  1. 1 efeitos da renúncia à pretensão formulada na inicial
  2. 2 competência para fixação de honorários advocatícios após homologação de renúncia
  3. 3 limites do exame do STJ sobre prova e legislação local (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Havendo renúncia expressa da autora às alegações que fundamentam a pretensão, o ato foi homologado e o processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que este decida sobre as verbas sucumbenciais, evitando o exame de matéria probatória e de legislação local no STJ.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia da Parte Autora; julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil; determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para decisão a respeito das verbas sucumbenciais.

Orders

  • Remessa dos autos ao Juízo de origem para decisão sobre as verbas sucumbenciais.
  • Publique-se.