AREsp 2969734 - DECISAO

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Homologo a renúncia manifestada pela parte embargante e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c" do CPC/2015; a definição sobre os encargos de sucumbência (honorários e custas) deverá ser proferida pelo juízo de primeiro grau quando o processo retornar...

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Parties
Agravante (embargante): Claro S.A.; Agravado (estado): Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conclusos Para Apreciação
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Renúncia À Pretensão, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais, Custas, Competência Do Juízo De Primeiro Grau Para Definir Sucumbência, Art. 487, III, "c", Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Renúncia À Pretensão Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Sucumbenciais Custas Competência Do Juízo De Primeiro Grau Para Definir Sucumbência Art. 487, Iii, "c", Cpc/2015

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Parties

Claro S.A.

Agravante (embargante)

Estado de Mato Grosso

Agravado (estado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conclusos Para Apreciação

Legal Issues

  1. 1 homologação da renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal
  2. 2 efeito da renúncia: extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015
  3. 3 definição dos encargos de sucumbência (honorários e custas) a cargo do juízo de origem

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia manifestada pela parte embargante e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c" do CPC/2015; a definição sobre os encargos de sucumbência (honorários e custas) deverá ser proferida pelo juízo de primeiro grau quando o processo retornar à origem.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Homologo a renúncia da parte embargante e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
  • Ao receber o processo em devolução, caberá ao magistrado de primeiro grau solucionar a questão relativa aos encargos de sucumbência, inclusive honorários advocatícios e custas, e decidir sobre quem deve arcar com essas verbas.