AREsp 2904415 - DECISAO
Diante da renúncia expressa e inequívoca da parte embargante aos embargos à execução fiscal, homologo a renúncia e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; aplica-se a disposição quanto às custas e honorários conforme sentença anterior, e...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Cipa - Industrial de Produtos Alimentares Ltda.; Agravado: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo
- Outcome
- Homologo a renúncia da parte embargante; julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; sem custas e honorários.
- Legal Topics
- Renúncia À Pretensão, Embargos À Execução Fiscal, Extinção Do Processo, Trânsito Em Julgado, Custas E Honorários
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Cipa - Industrial de Produtos Alimentares Ltda.
Agravante
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo
Legal Issues
- 1 Renúncia expressa da parte embargante aos embargos à execução fiscal
- 2 Homologação da renúncia pelo tribunal
- 3 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015
Ratio Decidendi
Diante da renúncia expressa e inequívoca da parte embargante aos embargos à execução fiscal, homologo a renúncia e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; aplica-se a disposição quanto às custas e honorários conforme sentença anterior, e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.
Court Disposition
Homologo a renúncia da parte embargante; julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; sem custas e honorários.
Orders
- Homologo a renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal.
- Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Estando conclusos os autos para apreciação do agravo em recurso especial de fls. 299-304 (e-STJ), a parte agravante, Cipa - Industrial de Produtos Alimentares Ltda., protocolizou a Petição n. 376.169/2025 (e-STJ, fls. 317-318), por intermédio da qual manifestou, expressa e inequivocamente, a renúncia à pretensão por ela deduzida nos embargos à execução fiscal que deram origem a este feito, requerendo, em vista disso, a extinção do processo. Instado a se manifestar, o agravado, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, não se opôs à extinção do processo (e-STJ, fls. 381-382). Brevemente relatado, decido. Conforme a vontade expressamente manifestada pela parte embargante, homologo a renúncia à pretensão por ela deduzida nos embargos à execução fiscal de fls. 4-15 (e-STJ) e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015. Sem custas e honorários, conforme estabelecido, quanto a essas verbas, pela sentença (e-STJ, fl. 145). Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem. Publique-se. EMENTA