PUIL 6066 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado por José Aparecido de Araújo, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2019, contra acórdão proferido pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 248): RECURSO INOMINADO - DETRAN - MULTA DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR APENAS EM SEDE JUDICIAL APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB, EXIGE PROVA ROBUSTA, SENDO INSUFICIENTE A MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DE TERCEIRO - OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE OU ERRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. Alega o requerente (fls. 5-13): .. A Turma Recursal analisou a controvérsia como se se tratasse de ação envolvendo indicação de real condutor ou alienação de veículo sem comunicação formal ao DETRAN, exigindo, para afastar a responsabilidade do antigo proprietário, "prova escrita de comunicação ao DETRAN, acompanhada do certificado de propriedade (DUT), ou certidão extraída do Tabelionato de Notas, com assinatura/concordância de ambas as partes". Entretanto, a presente demanda não versa sobre indicação de condutor nem sobre mera ausência de comunicação de venda. O pedido está fundamentado na renúncia à propriedade, prevista expressamente no art. 1.275, inciso II, do Código Civil, como causa autônoma de perda do direito de propriedade. Ao exigir requisitos formais próprios do regime de alienação e comunicação administrativa, o acórdão deixou de enfrentar a tese central da demanda, aplicando disciplina jurídica distinta daquela invocada pelo Recorrente. A controvérsia submetida à uniformização, portanto, restringe-se à correta interpretação do art. 1.275 do Código Civil, especialmente quanto à possibilidade de desvinculação do registro do veículo por meio da renúncia. .. III.3 - DA DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO .. No presente caso, a controvérsia jurídica gira em torno da interpretação do art. 1.275 do Código Civil, especialmente quanto a possibilidade de desvinculação do veículo por meio da renúncia de propriedade quando o paradeiro do atual proprietário é desconhecido. O acórdão recorrido, proferido pela 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública entende que diante da ausência de comprovação da referida venda, não há a possibilidade de desvinculação do proprietário do referido veículo, de forma que este continua sendo responsabilizado pelos pagamentos dos débitos tributários. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma, oriundo da 1ª Turma Recursal do Estado do Mato Grosso do Sul (Proc. 0800254-72.2024.8.12.0006), reconheceu expressamente a possibilidade da desvinculação de propriedade do veículo por meio da renúncia, conforme art. 1.275 do Código Civil, quando não há conhecimento do paradeiro do atual proprietário do mesmo. Ambos os julgados analisaram situação fática análoga: a possibilidade de desvinculação de propriedade de veículo por meio da renúncia quando não se sabe o paradeiro do atual proprietário do veículo. .. Fica evidente, portanto, que ambos os acórdãos enfrentaram a mesma questão jurídica e partem de situações fáticas rigorosamente semelhantes, com base na mesma norma federal o art. 1.275 do Código Civil, mas chegaram a conclusões diametralmente opostas: O acórdão do TJ/SP quanto ao requerimento de renúncia de propriedade de veículo, entendeu ausente comprovação formal da venda e comunicação administrativa ao DETRAN, afastando a tese de renúncia por ausência de documentação da transação e identificação do adquirente. Já o acórdão do TJ/MS aplicou corretamente o art. 1.275, II, do Código Civil, reconhecendo o direito do proprietário que quer se desfazer do bem pela mera renúncia, quando não se sabe o paradeiro do veículo. Essa discrepância evidencia a necessidade de uniformização do entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a aplicação isonômica da lei federal e preservar a segurança jurídica. .. Embora a ementa do acórdão paragonado possa indicar enfoque em questão diversa, como alienação sem comunicação ao órgão de trânsito, da leitura do seu conteúdo verifica-se que a situação analisada é substancialmente idêntica ao acórdão paradigma, envolvendo pedido de desvinculação de veículo quando o autor não possui documentos da venda nem conhecimento do paradeiro do atual possuidor. .. Por fim, requer que seja provido o presente pedido de uniformização de jurisprudência para seja fixada a seguinte tese: "nos termos do art. 1.275, inciso II do Código Civil, o titular do registro do veículo pode renunciar o seu direito de propriedade e ter o registro do veículo desvinculado do seu nome" (fl. 17). É o relatório. Decido. A Constituição Federal reservou ao Superior Tribunal de Justiça o papel de Corte uniformizadora da interpretação da legislação federal. Cuida-se, pois, de uma instância especial e não uma terceira instância recursal. Por sua vez, a Lei n. 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Vale destacar, outrossim, que a competência desta Corte para apreciar pedido de uniformização de interpretação de lei federal decorre do art. 18, § 3º, e 19 da Lei n. 12.153/2009, in verbis: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. (..) § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. Por sua vez, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sobre o presente pedido, dispõe: Art. 67. (..) Parágrafo único. O Presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos e papéis, observando- se as seguintes normas: (..) VIII-A - a classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) compreende a medida interposta contra decisão: da Turma Nacional de Uniformização no âmbito da Justiça Federal que, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça; da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça; das Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando a orientação adotada pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça. Da legislação acima transcrita decorre que o pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cognoscível quando a decisão hostilizada versar sobre questão de direito material, nas seguintes hipóteses: i) divergência entre turmas recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de diferentes Estados da Federação, acerca da interpretação de lei federal; e ii) quando a decisão proferida por turma recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública contrarie súmula do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. PROCESSAMENTO INDEFERIDO PELA TURMA RECURSAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. 1. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o pedido de uniformização fundado na divergência entre Turmas de diferentes Estados, ou na contrariedade com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, será por este julgado. (..) 3. Reclamação julgada procedente. (STJ, Rcl 25.921/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/11/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. PEDIDO QUE NÃO SE AMPARA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI. 1. Não se conhece do incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando não há a indicação de decisões conflitantes de Turmas de diferentes Estados, acerca de preceito de lei federal, nem se aponta contrariedade a súmula deste Tribunal. (..) 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg na Pet 10.540/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2015). Todavia, no caso, a irresignação não prospera, ainda que em relação à apontada divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos. Ao que se tem dos autos, o juízo sentenciamente concluiu, para dar parcial provimento ao pedido, determinando o bloqueio de circulação para a correta identificação do atual possuidor do veículo, que "a parte autora não logrou demonstrar a comunicação de venda, tal como exigida pelo Detran/SP, ou, sequer, pedido de bloqueio administrativo do bem por falta de transferência. A bem da verdade, não junta qualquer prova, de qualquer natureza, a fim de comprovar sua versão da alienação do bem em 2004. Apenas narra os fatos, sem comprovação alguma, ao tentar convencer este juízo de que não mais é proprietário do veículo em questão. Não se recorda ou, ao menos não cita em momento algum, o nome do suposto comprador do automóvel. Não acosta aos autos sequer Boletim de Ocorrência a fim de comprovar que, ao menos, adotou as cautelas mínimas esperadas de quem com boa-fé que se diz lesada por terceiro. Por fim, não se vislumbra prejuízo na determinação de bloqueio de circulação do veículo, considerando o próprio autor, proprietário registral do bem, é quem formula o pedido e a medida poderá contribuir para identificar o atual possuidor do veículo, visto que a improcedência está sendo decretada por insuficiência de provas." (fl. 190). No mesmo sentido, é esta a letra do acórdão recorrido, transcrito no que interessa à espécie (fls. 250-252): .. Sucede que, no caso em comento, a pessoa indicada pelo autor não integra a lide, inexistindo documento idôneo assinado por ela, assumindo a responsabilidade pelas infrações. Assim, malgrado seja admissível a indicação judicial do real condutor no momento da infração, tal não pode ocorrer sem critérios objetivos. Não emerge dos autos provas mínimas aptas a afastarem a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, sendo insuficiente a mera alegação da parte autora. Não foi atendido, pois, o que prevê o art. 257, § 7º, do CTB, de modo que é descabido infirmar o ato administrativo em discussão nos autos. .. No caso vertente, a parte não fez prova robusta que corroborasse com suas alegações e, em se tratando de fato constitutivo de seu direito, não trouxe aos autos prova escrita de comunicação ao DETRAN, acompanhada do certificado de propriedade (DUT), ou certidão extraída do Tabelionato de Notas, com assinatura/concordância de ambas as partes. Nesse contexto, não há mácula na conduta da autoridade administrativa, permanecendo hígido o auto de infração. .. Por sua vez, o requerente afirma que "a presente demanda não versa sobre indicação de condutor nem sobre mera ausência de comunicação de venda. O pedido está fundamentado na renúncia à propriedade, prevista expressamente no art. 1.275, inciso II, do Código Civil, como causa autônoma de perda do direito de propriedade." e que a controvérsia submetida à uniformização "restringe-se à correta interpretação do art. 1.275 do Código Civil, especialmente quanto à possibilidade de desvinculação do registro do veículo por meio da renúncia" (fl. 6). Com efeito, a tese defendida pelo requerente, de suposta divergência de interpretação do art. 1.275 do Código Civil, não pode ser examinada em sede de PUIL, pois não foi objeto de deliberação pela Corte de origem, nem mesmo houve oportuna provocação, mediante o manejo de embargos declaratórios. Ausente, assim, o indispensável requisito do prequestionamento, atraindo a incidência, ao caso, do óbice previsto na Súmula n. 282/STF. A propósito: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ETILÔMETRO. RECUSA. MEIOS DE PROVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal exige, como requisito indispensável, o prequestionamento da matéria debatida, o que não se verifica no caso concreto, em razão da ausência de deliberação pela Turma Recursal sobre a questão de fundo, na medida em que o agravo interno no recurso inominado não foi conhecido por intempestividade. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF: " é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. Pedido de uniformização não conhecido. (PUIL n. 5.273/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, DJEN de 22/10/2025.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de efetivo debate pela origem da matéria objeto do pedido de uniformização impede o reconhecimento de seu prequestionamento. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutPrv no PUIL n. 1.577/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe de 26/8/2024.) Depois, o pedido dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando presente dissenso interpretativo circunscrito a questões de direito material, regulado e solvido exclusivamente por legislação federal. No entanto, no caso, observa-se que a parte deixou de realizar o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar que, diante da mesma base fática, chegaram a conclusões jurídicas diversas, à luz do mesmo acervo normativo, requisito indispensável para o processamento e conhecimento do Incidente de Uniformização. De fato, do exame da petição do Pedido de Uniformização verifica-se que a parte ora requerente furtou-se de realizar o necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever alguns trechos dos julgados confrontados e, a partir daí, mencionar a apontada discrepância jurisprudencial. Nesse sentido, assim já decidiu esta Corte, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. PROVIMENTO NEGADO. (..) 2. No caso dos autos, a parte deixou de realizar o cotejo analítico dos precedentes indicados com a situação concreta em exame, o que se faz por meio da comparação analítica dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente inviabiliza do conhecimento do pedido de uniformização no âmbito desta Corte Superior. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no PUIL n. 3.688/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF-LABEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (..) 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial deve observar os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ - aplicáveis ao PUIL por analogia -, mediante a apresentação de certidão, cópia integral dos paradigmas ou citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. 3. A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. 4. A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador constitui vício substancial, não sendo possível a complementação da fundamentação com base no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, conforme entendimento consolidado no Enunciado Administrativo 6/STJ. 5. Pedido não conhecido. (PUIL n. 4.551/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 14/10/2025, DJEN de 22/10/2025.) Como se não bastasse, nos termos em que a questão fora decidida, a análise das alegações do requerente demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado no âmbito do Incidente de Uniformização, nos termos da Súmula 42 da TNU, segundo a qual "não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". Confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGADA DECADÊNCIA. APONTADO DISSÍDIO COM JULGADO DE TURMA RECURSAL DE OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA. ADEMAIS, QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. NORMA INFRALEGAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei Federal - PUIL dirigido ao Superior Tribunal de Justiça exige demonstração específica de divergência, com a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, por meio da realização do cotejo analítico (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ), inclusive com prova por certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado. 2. É inviável o PUIL quando a solução da controvérsia demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado na via eleita. Súmulas aplicáveis por analogia: Súmula n. 42 da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."), Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") e Súmula n. 279 do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."). (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 5.475/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 14/4/2026, DJEN de 24/4/2026.) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no pedido, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282 do STF. 5. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no PUIL n. 4.028/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Publique-se. Intimem-se. EMENTA