AREsp 2494576 - DECISAO

AREsp 2494576 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia não foi prequestionada pela instância de origem, a matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos...

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Parties
Agravante/recorrente: SUZANA RIBEIRO DA CRUZ; Apelante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Legal Topics
Renúncia À Representação, Extinção Da Punibilidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Direito Penal Renúncia À Representação Extinção Da Punibilidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SUZANA RIBEIRO DA CRUZ

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento implícito dos artigos 104 e 107, V, do Código Penal e do art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95?
  2. 2 É possível reconhecer renúncia tácita à representação pela ausência da vítima sem termo de audiência?
  3. 3 A admissibilidade do recurso especial está obstada pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia não foi prequestionada pela instância de origem, a matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; por tais razões, não se conheceu do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.