REsp 2112654 - DECISAO
Homologo a renúncia às alegações de direito e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, em atenção ao pedido da parte embargante e à concordância do ente público.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Procedural Posture
- Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Homologação De Renúncia E Extinção Com Resolução De Mérito
- Outcome
- Renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
- Legal Topics
- Renúncia Às Alegações De Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Homologação
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Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Homologação De Renúncia E Extinção Com Resolução De Mérito
Legal Issues
- 1 homologação de renúncia às alegações de direito
- 2 extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Homologo a renúncia às alegações de direito e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, em atenção ao pedido da parte embargante e à concordância do ente público.
Court Disposition
Renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Orders
- Homologo a renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal.
- Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Mediante a petição n. 173203/2025 (fl. 1.111), a autora dos embargos à execução fiscal manifestou renúncia às alegações de direito sobre as quais se funda a ação, requerendo a extinção do processo, com base no art. 487, III, c, do CPC. Instado a manifestar-se, o ente público concordou com a renúncia manifestada, requerendo sua homologação, com a extinção do presente feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC (fl. 1.120 ). Isso posto, homologo a renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, III, c, do CPC/2015. Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem. Intimem-se. EMENTA