AREsp 2576593 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente considerou haver renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação anulatória (distinta de confissão administrativa decorrente de adesão ao parcelamento), e o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das Súmulas 823 e 284 do STF e no obstáculo da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NESTLÉ BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (admissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Renúncia, Parcelamento Tributário (pep), Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema 375 Do STJ, Súmulas 823 E 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Renúncia Parcelamento Tributário (pep) Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tema 375 Do STJ +1 more

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 927, I, III e V, e 932, IV, "b", do CPC/2015
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se a confissão de débito decorrente de adesão ao parcelamento impede discussão judicial sobre índices de juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente considerou haver renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação anulatória (distinta de confissão administrativa decorrente de adesão ao parcelamento), e o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das Súmulas 823 e 284 do STF e no obstáculo da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por NESTLÉ BRASIL LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.