AREsp 1597832 - DECISAO

AREsp 1597832 - DECISAO

Verificado o instrumento de mandato e o substabelecimento com poderes específicos para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, homologo a renúncia; em consequência, o agravo interno torna-se prejudicado.

Parties
Requerente: FLEURY S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Homologo a renúncia ao direito sob o qual se funda a ação; agravo interno prejudicado; retornem os autos à origem após o trânsito em julgado.
Legal Topics
Renúncia, Regularização De Débitos Tributários, Homologação
Direito Tributário Renúncia Regularização De Débitos Tributários Homologação

Case Brief

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Parties

FLEURY S.A

Requerente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adesão a programa estadual de regularização de débitos tributários
  2. 2 Renúncia ao direito sob o qual se funda a ação
  3. 3 Prejudicialidade de agravo interno

Ratio Decidendi

Verificado o instrumento de mandato e o substabelecimento com poderes específicos para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, homologo a renúncia; em consequência, o agravo interno torna-se prejudicado.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito sob o qual se funda a ação; agravo interno prejudicado; retornem os autos à origem após o trânsito em julgado.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito sob o qual se funda a ação.
  • Prejudicado o agravo interno interposto às fls. 454/458.