REsp 2147166 - DECISAO

REsp 2147166 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a renúncia homologada decorrente da adesão ao programa de parcelamento/transação tributária integra condição legal de adesão prevista em normas (ex.: Lei 13.043/2014 e art. 5º, §3º da Lei 13.496/2017), aplicáveis aos feitos em curso, e afasta a condenação em honorários advocatícios para evitar bis in idem, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e com a súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Renúncia, Parcelamento, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade De Lei Processual Superveniente, Transação Tributária, Bis in Idem
Processual Civil Direito Tributário Renúncia Parcelamento Honorários Advocatícios Aplicabilidade De Lei Processual Superveniente Transação Tributária Bis in Idem

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da dispensa de honorários advocatícios em caso de renúncia decorrente de adesão a parcelamento/transação tributária
  2. 2 Incidência da Lei 13.043/2014 e da Lei 13.496/2017 sobre feitos em curso
  3. 3 Se a exclusão da condenação em honorários se limita aos embargos à execução ou alcança ações anulatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a renúncia homologada decorrente da adesão ao programa de parcelamento/transação tributária integra condição legal de adesão prevista em normas (ex.: Lei 13.043/2014 e art. 5º, §3º da Lei 13.496/2017), aplicáveis aos feitos em curso, e afasta a condenação em honorários advocatícios para evitar bis in idem, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e com a súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.