REsp 2177036 - DECISAO

REsp 2177036 - DECISAO

Considerando que a parte autora, por meio de seu procurador com poderes específicos, renunciou à diferença entre a aplicação do IPCA-E e da TR, o tribunal homologou a renúncia e julgou extinto o processo, quanto ao ponto objeto de renúncia, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015, declarando prejudicado o Recurso Especial do Município.

Parties
Autor: ABRAAO COSTA ALBINO; Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Julgamento De Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
HOMOLOGO A RENÚNCIA de parte do direito sobre o qual se funda a ação (diferença entre a aplicação do IPCA-E e da TR), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, EM RELAÇÃO AO PONTO OBJETO DE RENÚNCIA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015 e JULGO PREJUDICADO o...
Legal Topics
Renúncia, Correção Monetária, FGTS, Índice TR, Extinção Do Processo, Art. 487, III, C, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Renúncia Correção Monetária FGTS Índice TR Extinção Do Processo Art. 487, Iii, C, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ABRAAO COSTA ALBINO

Autor

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Julgamento De Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da TR como índice de correção monetária dos valores devidos a título de FGTS
  2. 2 homologação da renúncia do autor sobre parte do direito
  3. 3 efeitos processuais da renúncia (extinção do processo com resolução do mérito)

Ratio Decidendi

Considerando que a parte autora, por meio de seu procurador com poderes específicos, renunciou à diferença entre a aplicação do IPCA-E e da TR, o tribunal homologou a renúncia e julgou extinto o processo, quanto ao ponto objeto de renúncia, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015, declarando prejudicado o Recurso Especial do Município.

Court Disposition

HOMOLOGO A RENÚNCIA de parte do direito sobre o qual se funda a ação (diferença entre a aplicação do IPCA-E e da TR), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, EM RELAÇÃO AO PONTO OBJETO DE RENÚNCIA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015 e JULGO PREJUDICADO o...

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