REsp 1479584 - DECISAO

REsp 1479584 - DECISAO

Homologou-se a renúncia apresentada pela requerente em razão de sua adesão ao REFIS ICMS MG 2024, inexistindo oposição, o que implica a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015; quanto ao pedido de desentranhamento da carta-fiança e eventual condenação em honorários, tais decisões competem ao juízo da execução fiscal, após o trânsito em julgado e à luz da legislação estadual aplicável.

Parties
Requerente: CLARO S/A; Substituída: Net Serviços de Comunicação S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Homologação De Renúncia / Sentença (homologação) Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito)
Outcome
Renúncia homologada; processo julgado extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Renúncia, Homologação De Renúncia, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, REFIS ICMS MG 2024, Desentranhamento De Carta Fiança, Execução Fiscal
Direito Tributário Direito Processual Civil Renúncia Homologação De Renúncia Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito REFIS ICMS MG 2024 Desentranhamento De Carta Fiança Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

CLARO S/A

Requerente

Net Serviços de Comunicação S/A

Substituída

Procedural Posture

Homologação De Renúncia / Sentença (homologação) Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Homologação da renúncia formulada pela requerente em razão de adesão ao REFIS ICMS MG 2024
  2. 2 Competência para desentranhamento de carta-fiança apresentada em execução fiscal
  3. 3 Efeito da renúncia plena sobre a extinção do feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015

Ratio Decidendi

Homologou-se a renúncia apresentada pela requerente em razão de sua adesão ao REFIS ICMS MG 2024, inexistindo oposição, o que implica a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015; quanto ao pedido de desentranhamento da carta-fiança e eventual condenação em honorários, tais decisões competem ao juízo da execução fiscal, após o trânsito em julgado e à luz da legislação estadual aplicável.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo julgado extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Homologo a renúncia às alegações de direito sobre as quais se funda a ação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
  • Determino que o pedido de desentranhamento da carta-fiança e eventual fixação de honorários de sucumbência será apreciado pelo juízo da execução fiscal, após o trânsito em julgado, e à luz da legislação estadual disciplinadora do benefício fiscal.