REsp 1160650 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Homologou Renúncia E Extinguiu O Processo, Com Resolução Do Mérito, Em Parte

Legal Issues

1. 1 Se a renúncia homologada abrangeu a integralidade do débito ou apenas as competências ainda em discussão (12/1996 a 11/1997)
2. 2 Se os honorários de sucumbência foram incluídos na transação com a PGFN e, portanto, não deveriam ser novamente imputados à parte renunciante
3. 3 Qual é a competência para decidir sobre honorários sucumbenciais e sua base de cálculo

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior ao não especificar que a homologação da renúncia se referia exclusivamente à parcela do débito ainda em discussão (competências de 12/1996 a 11/1997). Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para esclarecer e decidir que a renúncia foi parcial e que o processo fica extinto, com resolução do mérito, apenas em relação à parcela referente às competências de 12/1996 a 11/1997, sendo também observado que os honorários de sucumbência constavam da transação firmada com a PGFN.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para homologar a renúncia parcial às alegações de direito apenas em relação à parcela do débito correspondente às competências de 12/1996 a 11/1997, julgando-se extinto o processo relativamente a essa parcela, com resolução do mérito, nos termos do art....

Orders

• Homologo a renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal apenas em relação à parcela do débito ainda em discussão (competências de 12/1996 a 11/1997), e, nessa extensão, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
• Intimem-se.