REsp 2115100 - DECISAO

REsp 2115100 - DECISAO

Homologo a renúncia formulada pela parte autora e, por se tratar de direito disponível e havendo procuração com poderes específicos, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015; determino o retorno dos autos à origem para que sejam analisados os desdobramentos da homologação (honorários, custas, destino do feito executivo e arquivamento), por não terem sido prequestionados e para evitar supressão de instância.

Parties
Requerente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação / Decisão Homologatória De Renúncia
Outcome
Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Renúncia, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Custas, Arquivamento, Prequestionamento, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Renúncia Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Custas Arquivamento Prequestionamento Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Requerente

Procedural Posture

Ação / Decisão Homologatória De Renúncia

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito de discutir os débitos objeto da ação
  2. 2 Homologação judicial da renúncia e consequente extinção do processo com resolução do mérito
  3. 3 Impossibilidade de examinar, no presente momento, os desdobramentos da homologação por ausência de prequestionamento e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia formulada pela parte autora e, por se tratar de direito disponível e havendo procuração com poderes específicos, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015; determino o retorno dos autos à origem para que sejam analisados os desdobramentos da homologação (honorários, custas, destino do feito executivo e arquivamento), por não terem sido prequestionados e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à origem para análise dos desdobramentos dessa homologação, inclusive quanto a eventuais questionamentos acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e pagamentos de custas, bem como o destino a ser dado ao feito executivo, e posterior arquivamento do feito.
  • Publique-se.