AREsp 2762335 - DECISAO

AREsp 2762335 - DECISAO

HomoLogo a renúncia apresentada pela autora por se tratar de direito disponível e, em face da homologação dessa renúncia, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os efeitos e desdobramentos dessa homologação não foram examinados por não estarem prequestionados e serão analisados pelo juízo de origem, inclusive quanto a honorários, custas e destino do feito executivo.

Parties
Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Homologação De Renúncia / Decisão
Outcome
Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Renúncia, Transação Administrativa, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Custas, Arquivamento, Benefício Fiscal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Renúncia Transação Administrativa Homologação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Sucumbenciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Autora

Procedural Posture

Homologação De Renúncia / Decisão

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia do direito objeto da ação
  2. 2 extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015
  3. 3 impedimentos para exame dos desdobramentos por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

HomoLogo a renúncia apresentada pela autora por se tratar de direito disponível e, em face da homologação dessa renúncia, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os efeitos e desdobramentos dessa homologação não foram examinados por não estarem prequestionados e serão analisados pelo juízo de origem, inclusive quanto a honorários, custas e destino do feito executivo.

Court Disposition

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • HOMOLOGO A RENÚNCIA do direito sobre o qual se funda a ação.
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.