REsp 2116161 - DECISAO

REsp 2116161 - DECISAO

Considerando que a petição expressa renúncia condicionada à celebração de transação e que o subscritor possui poderes especiais para renunciar, a Corte recebeu o pedido como desistência recursal, tornando prejudicada a análise dos embargos de declaração, e determinou a devolução dos autos à origem após certificação do trânsito em julgado para acompanhamento da formalização do acordo e homologação do pedido de renúncia e extinção do processo.

Parties
Peticionante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (análise De Embargos De Declaração) / Decisão Interlocutória Recebendo Pedido Como Desistência Recursal
Outcome
Pedido recebido como desistência recursal; determinação de devolução dos autos à origem após certificação do trânsito em julgado para formalização e homologação do acordo; publicação e intimação.
Legal Topics
Renúncia, Desistência Recursal, Transação Extraordinária, Extinção Do Processo, Homologação De Acordo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Renúncia Desistência Recursal Transação Extraordinária Extinção Do Processo Homologação De Acordo

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (análise De Embargos De Declaração) / Decisão Interlocutória Recebendo Pedido Como Desistência Recursal

Legal Issues

  1. 1 pedido de renúncia e extinção condicionado à celebração de transação
  2. 2 prejuízo da análise de embargos de declaração em face da intenção de desistência
  3. 3 recebimento da petição como desistência recursal

Ratio Decidendi

Considerando que a petição expressa renúncia condicionada à celebração de transação e que o subscritor possui poderes especiais para renunciar, a Corte recebeu o pedido como desistência recursal, tornando prejudicada a análise dos embargos de declaração, e determinou a devolução dos autos à origem após certificação do trânsito em julgado para acompanhamento da formalização do acordo e homologação do pedido de renúncia e extinção do processo.

Court Disposition

Pedido recebido como desistência recursal; determinação de devolução dos autos à origem após certificação do trânsito em julgado para formalização e homologação do acordo; publicação e intimação.

Orders

  • Recebo o pedido como desistência recursal.
  • Determino, após a certificação do trânsito em julgado, a devolução dos autos à origem, para acompanhamento da formalização do acordo a ser entabulado entre as partes e homologação do pedido de renúncia e extinção do processo.