REsp 2170607 - DECISAO

REsp 2170607 - DECISAO

Diante da comunicação de transação e renúncia da autora, procede a homologação do ato com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC, o que implica resolução de mérito; por consequência, o recurso especial é julgado prejudicado e o processo é extinto com resolução de mérito, sendo determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que este decida sobre as verbas sucumbenciais e sobre os valores depositados em juízo para eventual conversão em pagamento definitivo, evitando decisão sobre matérias dependentes da legislação local e de verificação de pagamentos administrativos.

Parties
Autora/recorrida: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Intimada: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos À Execução Fiscal / Homologação Da Renúncia; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Homologo o ato de renúncia da autora; julgo prejudicado o recurso especial; extingo o processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para decisão sobre verbas sucumbenciais e sobre os valores depositados em juízo para fins de conversão em pagamento definitivo.
Legal Topics
Renúncia, Homologação, Extinção Do Processo, Verbas Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Desistência
Processual Civil Renúncia Homologação Extinção Do Processo Verbas Sucumbenciais Honorários Advocatícios Execução Fiscal Desistência

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Autora/recorrida

ANS

Intimada

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos À Execução Fiscal / Homologação Da Renúncia; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia ao direito que funda a ação
  2. 2 alcance da renúncia em relação à desistência do recurso e da ação
  3. 3 competência do STJ para determinar retorno ao juízo de origem para apreciação de verbas sucumbenciais e valores acordados

Ratio Decidendi

Diante da comunicação de transação e renúncia da autora, procede a homologação do ato com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC, o que implica resolução de mérito; por consequência, o recurso especial é julgado prejudicado e o processo é extinto com resolução de mérito, sendo determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que este decida sobre as verbas sucumbenciais e sobre os valores depositados em juízo para eventual conversão em pagamento definitivo, evitando decisão sobre matérias dependentes da legislação local e de verificação de pagamentos administrativos.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia da autora; julgo prejudicado o recurso especial; extingo o processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para decisão sobre verbas sucumbenciais e sobre os valores depositados em juízo para fins de conversão em pagamento definitivo.

Orders

  • Homologo o ato de renúncia da autora
  • Declaro o recurso especial prejudicado