AREsp 2458774 - DECISAO

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Diante da renúncia expressa e inequívo ca da embargante à pretensão deduzida nos embargos à execução, a corte homologou a renúncia e, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, declarou extinto o processo com resolução do mérito; verificou-se, ainda, que honorários e custas foram incluídos na transação, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Parties
Agravante: Unilever Brasil Ltda.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Renúncia, Embargos À Execução, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários De Sucumbência, Custas
Direito Processual Civil Execução Fiscal Renúncia Embargos À Execução Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários De Sucumbência Custas

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Parties

Unilever Brasil Ltda.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução
  2. 2 Efeito da renúncia sobre a extinção do processo
  3. 3 Inclusão de honorários e custas na transação

Ratio Decidendi

Diante da renúncia expressa e inequívo ca da embargante à pretensão deduzida nos embargos à execução, a corte homologou a renúncia e, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, declarou extinto o processo com resolução do mérito; verificou-se, ainda, que honorários e custas foram incluídos na transação, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Homologo a renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução.
  • Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.