AREsp 2610012 - DECISAO

AREsp 2610012 - DECISAO

Não há omissão na decisão de homologação da renúncia porque o entendimento adotado limita o pronunciamento do STJ à homologação e à extinção do processo nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; a determinação sobre eventual condenação em honorários sucumbenciais deve ser feita pelo juiz de primeiro grau ao receber o processo em devolução, por envolver frequentemente a interpretação de legislação municipal ou estadual ou posições antagônicas das partes.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo; Autora Renunciante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Tribunal (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Renúncia, Homologação, Extinção Do Processo, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Homologação Extinção Do Processo Honorários Sucumbenciais Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Companhia Brasileira de Distribuição

Autora Renunciante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Tribunal (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que homologou a renúncia por não ter condenado a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça deveria decidir sobre os encargos de sucumbência ou remeter a questão ao juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão de homologação da renúncia porque o entendimento adotado limita o pronunciamento do STJ à homologação e à extinção do processo nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; a determinação sobre eventual condenação em honorários sucumbenciais deve ser feita pelo juiz de primeiro grau ao receber o processo em devolução, por envolver frequentemente a interpretação de legislação municipal ou estadual ou posições antagônicas das partes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.