AREsp 2420362 - DECISAO

AREsp 2420362 - DECISAO

Homologou-se a renúncia expressa da embargante e, por isso, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC/2015; determinou-se que, ao receber os autos em devolução, o magistrado de primeiro grau decidirá sobre a controvérsia relativa aos encargos de sucumbência.

Parties
Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Conclusos Para Julgamento
Outcome
Homologo a renúncia da embargante e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC/2015.
Legal Topics
Renúncia, Extinção Do Processo, Honorários De Sucumbência, Transação Tributária, Competência Do Juízo De Origem
Direito Processual Civil Direito Tributário Renúncia Extinção Do Processo Honorários De Sucumbência Transação Tributária Competência Do Juízo De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Conclusos Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal
  2. 2 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC/2015
  3. 3 Inclusão dos honorários de sucumbência no montante objeto da transação tributária

Ratio Decidendi

Homologou-se a renúncia expressa da embargante e, por isso, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC/2015; determinou-se que, ao receber os autos em devolução, o magistrado de primeiro grau decidirá sobre a controvérsia relativa aos encargos de sucumbência.

Court Disposition

Homologo a renúncia da embargante e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC/2015.

Orders

  • Homologar a renúncia manifestada pela embargante.
  • Julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC/2015.