REsp 2115735 - DECISAO

REsp 2115735 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão do STJ sobre homologação de renúncia deve limitar-se à homologação e à extinção do processo, cabendo ao juiz de primeiro grau, ao receber o processo de volta, decidir sobre os encargos sucumbenciais relativos aos embargos à execução fiscal.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo; Renunciante: Makro Atacadista S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Renúncia, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários De Sucumbência, Competência Do Juízo De Primeiro Grau
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Renúncia Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários De Sucumbência Competência Do Juízo De Primeiro Grau

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Makro Atacadista S.A.

Renunciante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão homologatória de renúncia deve, desde logo, condenar a renunciante ao pagamento de honorários de sucumbência relativos aos embargos à execução fiscal
  2. 2 Qual é o órgão competente para decidir sobre os encargos sucumbenciais decorrentes de embargos à execução fiscal após homologação de renúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão do STJ sobre homologação de renúncia deve limitar-se à homologação e à extinção do processo, cabendo ao juiz de primeiro grau, ao receber o processo de volta, decidir sobre os encargos sucumbenciais relativos aos embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Ao receber este processo em devolução, caberá ao magistrado de primeiro grau decidir, como entender de direito, a questão referente aos encargos de sucumbência relativos aos embargos à execução fiscal, especialmente se são devidos honorários advocatícios e custas e, em sendo esse o caso, qual a sua base de cálculo e...