AREsp 2726395 - DECISAO

Verificado que o petitório foi apresentado por advogado com poderes específicos para renunciar e tratando-se de direito disponível, defere-se o pedido; homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação e extingo os embargos à execução nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Parties: Requerente: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Embargos À Execução / Homologação De Renúncia E Extinção Dos Embargos
Outcome: Homologada a renúncia ao direito em que se funda a ação; embargos à execução extintos nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics: Renúncia, Homologação De Transação, Transação (lei N.º 13.988/2019), Extinção De Embargos À Execução, Trânsito Em Julgado

Direito Processual Civil Execução Renúncia Homologação De Transação Transação (lei N.º 13.988/2019) Extinção De Embargos À Execução Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Requerente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Homologação De Renúncia E Extinção Dos Embargos

Legal Issues

1 homologação de renúncia ao direito disponível
2 extinção dos embargos à execução com fundamento no art. 487, III, c, do CPC
3 validação de transação prevista na Lei n.º 13.988/2019

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologada a renúncia ao direito em que se funda a ação; embargos à execução extintos nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Orders

Homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação, extinguindo os embargos à execução, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Tribunal de origem.