REsp 2166136 - DECISAO

REsp 2166136 - DECISAO

Tratando‑se de direito disponível e comprovado que o procurador da parte autora detém poderes específicos para renunciar, a renúncia manifestada foi homologada, resultando na extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC; os desdobramentos da homologação não foram apreciados por estarem fora de prequestionamento e poder configurar supressão de instância ou demandar interpretação normativa/contratual.

Parties
Autarquia: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Parte Autora: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Ação Judicial Relativa a Crédito Incluído Em Transação Extraordinária / Sentença (homologação De Renúncia)
Outcome
HOMOLOGO A RENÚNCIA do direito sobre o qual se funda a ação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Renúncia, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Transação Extraordinária, Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda, Honorários Advocatícios, Custas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Renúncia Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Transação Extraordinária Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Autarquia

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S. A.

Parte Autora

Procedural Posture

Ação Judicial Relativa a Crédito Incluído Em Transação Extraordinária / Sentença (homologação De Renúncia)

Legal Issues

  1. 1 Validade da renúncia a direitos de ação em decorrência de adesão à transação extraordinária
  2. 2 Homologação da renúncia e extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC
  3. 3 Conversão de depósitos judiciais em renda em favor da autarquia credora

Ratio Decidendi

Tratando‑se de direito disponível e comprovado que o procurador da parte autora detém poderes específicos para renunciar, a renúncia manifestada foi homologada, resultando na extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC; os desdobramentos da homologação não foram apreciados por estarem fora de prequestionamento e poder configurar supressão de instância ou demandar interpretação normativa/contratual.

Court Disposition

HOMOLOGO A RENÚNCIA do direito sobre o qual se funda a ação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil de 2015.