REsp 2190415 - DECISAO

REsp 2190415 - DECISAO

Diante da adesão da parte autora à transação extraordinária e da anuência da ANS, homologou-se o ato de renúncia e extinguiu-se o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015 c/c art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Interessada: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo com resolução do mérito
Legal Topics
Renúncia, Transação Extraordinária, Homologação, Extinção Do Processo, Transação Por Adesão, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Direito Administrativo Renúncia Transação Extraordinária Homologação Extinção Do Processo Transação Por Adesão Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Embargante

ANS

Interessada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito que fundamenta a ação condicionada à formalização de transação
  2. 2 Homologação da renúncia e extinção do processo com resolução de mérito
  3. 3 Suspensão do feito para adesão à transação extraordinária

Ratio Decidendi

Diante da adesão da parte autora à transação extraordinária e da anuência da ANS, homologou-se o ato de renúncia e extinguiu-se o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015 c/c art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo com resolução do mérito

Orders

  • Homologo o ato de renúncia.
  • Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015 c/c art. 34, IX, do RISTJ.