AREsp 2804518 - DECISAO

AREsp 2804518 - DECISAO

Homologo a renúncia parcial da autora quanto às inscrições expressamente indicadas e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "c", do CPC/2015, sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 168), e declaro prejudicado o recurso especial relativamente às inscrições renunciadas, determinando o prosseguimento do feito quanto à inscrição remanescente para apreciação do agravo interno interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Parcial
Outcome
Homologada a renúncia parcial e extinto o processo com resolução do mérito quanto às inscrições indicadas; recurso especial prejudicado relativamente às inscrições renunciadas; feito prosseguirá quanto à inscrição remanescente para apreciação do agravo interno.
Legal Topics
Renúncia, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Art. 487, III, "c", Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 168
Processo Civil Execução Fiscal Renúncia Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Art. 487, Iii, "c", Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmula 168

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Parcial

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia parcial
  2. 2 extinção parcial do processo com resolução do mérito (art. 487, III, "c", CPC)
  3. 3 julgamento prejudicado do recurso especial relativamente às inscrições renunciadas

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia parcial da autora quanto às inscrições expressamente indicadas e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "c", do CPC/2015, sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 168), e declaro prejudicado o recurso especial relativamente às inscrições renunciadas, determinando o prosseguimento do feito quanto à inscrição remanescente para apreciação do agravo interno interposto.

Court Disposition

Homologada a renúncia parcial e extinto o processo com resolução do mérito quanto às inscrições indicadas; recurso especial prejudicado relativamente às inscrições renunciadas; feito prosseguirá quanto à inscrição remanescente para apreciação do agravo interno.

Orders

  • Homologar a renúncia parcial da autora quanto às inscrições indicadas.
  • Julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, somente em relação às inscrições relacionadas no primeiro parágrafo da decisão.