AREsp 2821981 - DECISAO

AREsp 2821981 - DECISAO

Diante da renúncia expressa e inequivoca da parte embargante e da ausência de oposição do agravado, homologo a renúncia e, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, julgo extinto o processo com resolução do mérito; não há custas remanescentes nem condenação em honorários, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.289/1996.

Parties
Agravante: Pepsico do Brasil Ltda.; Agravado: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo
Outcome
Homologada a renúncia; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; inexistência de custas remanescentes e de condenação em honorários.
Legal Topics
Renúncia, Extinção Do Processo, Trânsito Em Julgado, Custas, Honorários
Processo Civil Execução Fiscal Renúncia Extinção Do Processo Trânsito Em Julgado Custas Honorários

Case Brief

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Parties

Pepsico do Brasil Ltda.

Agravante

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal
  2. 2 Homologação da renúncia
  3. 3 Extinção do processo com resolução do mérito

Ratio Decidendi

Diante da renúncia expressa e inequivoca da parte embargante e da ausência de oposição do agravado, homologo a renúncia e, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, julgo extinto o processo com resolução do mérito; não há custas remanescentes nem condenação em honorários, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.289/1996.

Court Disposition

Homologada a renúncia; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; inexistência de custas remanescentes e de condenação em honorários.

Orders

  • Homologo a renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal.
  • Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.